| 05/03/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.3.2009
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| 11/03/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação Secretaria Municipal do Ambiente, em 11.3.2009.
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| 17/03/2009 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria do Vereador Joel Garcia, em 17.3.2009.
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| 19/03/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 19.3.2009.
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| 17/04/2009 | - Recebida manifestação da SEMA, por meio do ofício nº 223/2009-GOV, em 17.4.2009.
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| 22/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.4.2009.
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| 30/04/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 30.4.2009.
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| 07/05/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 7.5.2009.
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| 02/06/2009 | - Aprovado requerimento de retorno à pauta, de autoria do Vereador Paulo Arildo, em 2.6.2009.
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| 04/06/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 4.6.2009.
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| 04/06/2009 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 4.6.2009.
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| 04/06/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 4.6.2009.
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| 04/06/2009 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 4.6.2009.
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| 23/06/2009 | - A Comissão de Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 23.6.2009.
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| 30/06/2009 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.6.2009.
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| 30/06/2009 | - A Comissão de Economia manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.6.2009.
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| 02/07/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 2.7.2009.
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| 07/07/2009 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Sebastião dos Metalúrgicos, em 7.7.2009.
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| 07/07/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.7.2009.
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| 09/07/2009 | - Recebida subemenda 1 à Emenda 1, de autoria do vereador Sebastião dos Metalúrgicos e encaminhada à Comissão de Justiça para parecer, em 9.7.2009.
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| 09/07/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.7.2009.
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| 10/07/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 1, em 10.7.2009.
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| 30/07/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação da subemenda nº 1 em face de sua inconstitucionalidade, em 30.7.2009.
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| 06/08/2009 | - Rejeitado o parecer contrário à Subemenda e a Emenda nº 1, em 6.8.2009.
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| 06/08/2009 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda e a Subemenda nº 1, em 6.8.2009.
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| 06/08/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 6.8.2009.
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| 11/08/2009 | - Recebeu redação final em 11.8.2009.
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| 13/08/2009 | - Aprovada em discussão única em 13.8.2009.
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| 14/08/2009 | - Ao Executivo para sanção em 14.8.2009. (Of. nº 2759-DL).
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| 04/09/2009 | - Recebeu veto total, em 4.9.2009 (Of.nº 822/2009-GAB).
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| 08/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.9.2009.
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| 15/09/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 15.9.2009.
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| 17/09/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 17.9.2009.
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| 17/09/2009 | - Encaminhado ofício nº 3219-DL, em 17.9.2009.
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| 23/09/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.766, de 23.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Encaminhada ao Executivo por meio do Ofício nº 3301-DL, em 24.9.2009.
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