- Data: 16/12/2009
- Projeto: PL003792009
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
17/12/2009
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 1178, caderno único, fls. 4 a 6.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1140/2009-gab)
Apoio:
Índice:
Altera metas, Programa de Construção, Conservação de Próprios Municipais, Lei nº 9.857/2005, Plano Plurianual, PPA; inclui Metas, Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária, Administração Municipal, Lei nº 10.514/2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO; abertura de Crédito Adicional, Remanejamento, R$ 200.000,00, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
Súmula:
Altera metas no Programa de Construção e Conservação de Próprios Municipais, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui Metas no Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui metas no Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.514, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional - Remanejamento da quantia até R$ 200.000,00 junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 10/11/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.11.2009.
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| 03/12/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 3.12.2009.
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| 03/12/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.12.2009.
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| 03/12/2009 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.12.2009.
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| 08/12/2009 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 8.12.2009.
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| 09/12/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 9.12.2009.
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| 15/12/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2009.
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| 15/12/2009 | - Ao Executivo para sanção em 15.12.2009. (Of. nº 4246-DL).
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| 17/12/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.825, de 17.12.2009.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Pareceres ao Projeto
Comissão
Relator
Documento
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
José Roberto Fortini
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
