| 08/10/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.10.2009.
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| 27/10/2009 | - A Comissão de Justiça não corrobora com o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 27.10.2009.
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| 27/10/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.10.2009.
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| 27/10/2009 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 27.10.2009.
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| 27/10/2009 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 27.10.2009.
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| 05/11/2009 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 5.11.2009.
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| 19/11/2009 | - A Comissão de Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal do Ambiente , em 19.11.2009.
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| 19/11/2009 | - A Comissão de Economia emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura, da Secretaria Municipal do Ambiente e do Sindicato dos Produtores Rurais, em 19.11.2009.
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| 24/11/2009 | - Aprovado os pareceres prévios das Comissões de Economia e de Meio Ambiente, em 24.11.2009.
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| 24/11/2009 | - Encaminhado ofícios nºs 4062 e 4059, em 24.11.2009.
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| 02/02/2010 | - Vencido o prazo regimental em 24 de dezembro, não houve manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura, da Secretaria Municipal do Ambiente e do Sindicato dos Produtores Rurais, em 2.2.2010.
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| 02/02/2010 | - Enviado às Comissões de Economia e Meio Ambiente para parecer definitivo, em 2.2.2010.
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| 17/02/2010 | - A Comissão de Economia emite voto favorável à tramitação da matéria, em 17.2.2010.
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| 18/02/2010 | - A Comissão de Meio Ambiente emite voto favorável à tramitação da matéria, em 18.2.2010.
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| 25/02/2010 | - Aprovado em 1ª discussão em 25.2.2010.
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| 02/03/2010 | - Aprovado em 2ª discussão em 2.3.2010.
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| 04/03/2010 | - Ao Executivo para sanção em 4.3.2010. (Of. nº 112).
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| 25/03/2010 | - Recebeu veto total, em 25.03.2010 (Of.nº 365/2010).
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| 30/03/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.3.2010.
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| 09/04/2010 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 9.4.2010.
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| 15/04/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta, do veto, por duas sessões, em 15.4.2010.
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| 22/04/2010 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 22.4.2010.
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| 23/04/2010 | - Encaminhado ofício nº 300-DL, em 23.4.2010.
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| 29/04/2010 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.911, de 29.4.2010.
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