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Lei N°: LE110572010

  • Data: 24/10/2010
  • Projeto: PL002072010

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/10/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1404, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 917/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Prorroga prazo, 60 meses, Lei nº 9.995/2006, ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, conclusão de obra

Súmula: Concede mais 60 (sessenta) meses, contados da publicação desta lei, para que a empresa ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. conclua as obras previstas no artigo 3º da Lei nº 9.995, de 14 de julho de 2006. (Substitutivo nº 1)

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/07/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.7.2010.
03/08/2010- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo que apresente substitutivo à matéria procedendo a nova doação da área à empresa em questão e que providencie a anexação dos documentos necessários à doação (laudo de avaliação e manifestação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial), em 3.8.2010.
05/08/2010- Rejeitada a alínea 'A' do parecer e aprovada a alínea 'B' do parecer prévio da Comissão de Justiça e o envio à CODEL para exarar parecer jurídico à prorrogação pretendida, em 5.8.2010.
06/08/2010- Encaminhado ofícios nºs 708 e 709, em 6.8.2010.
10/09/2010- Recebida manifestação da Codel e do Executivo, por meio do ofício nº 121/2010, em 10.9.2010.
14/09/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.9.2010.
21/09/2010- A Comissão de Justiça corrobora com o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 21.9.2010.
21/09/2010- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 21.9.2010.
21/09/2010- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 21.9.2010.
07/10/2010- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável e indica sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, em 7.10.2010.
13/10/2010- A Comissão de Economia, após análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável e indica sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, em 13.10.2010.
13/10/2010- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 13.10.2010.
19/10/2010- Aprovado em 2ª discussão em 19.10.2010.
21/10/2010- Ao Executivo para sanção em 21.10.2010. (Of. nº 962-DL).
25/10/2010- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.057, de 25.10.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Fú Lourenço
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Yoshimitsu Kanashiro
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Jairo Tamura
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Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura
Gerson Moraes de Araújo
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE099952006*** ALTERA

Resultado das Votações

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