15/07/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.7.2010.
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03/08/2010 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo que apresente substitutivo à matéria procedendo a nova doação da área à empresa em questão e que providencie a anexação dos documentos necessários à doação (laudo de avaliação e manifestação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial), em 3.8.2010.
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05/08/2010 | - Rejeitada a alínea 'A' do parecer e aprovada a alínea 'B' do parecer prévio da Comissão de Justiça e o envio à CODEL para exarar parecer jurídico à prorrogação pretendida, em 5.8.2010.
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06/08/2010 | - Encaminhado ofícios nºs 708 e 709, em 6.8.2010.
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10/09/2010 | - Recebida manifestação da Codel e do Executivo, por meio do ofício nº 121/2010, em 10.9.2010.
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14/09/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.9.2010.
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21/09/2010 | - A Comissão de Justiça corrobora com o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 21.9.2010.
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21/09/2010 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 21.9.2010.
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21/09/2010 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 21.9.2010.
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07/10/2010 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável e indica sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, em 7.10.2010.
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13/10/2010 | - A Comissão de Economia, após análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável e indica sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, em 13.10.2010.
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13/10/2010 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 13.10.2010.
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19/10/2010 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.10.2010.
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21/10/2010 | - Ao Executivo para sanção em 21.10.2010. (Of. nº 962-DL).
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25/10/2010 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.057, de 25.10.2010.
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