• Data: 20/09/2011
• Projeto: PL002932011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/10/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1674, caderno único, fl. 10.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 793/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Gratificação pelo Exercício de Cargo de Carreira do Magistério professor

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação pelo Exercício de Cargo de Carreira do Magistério e dá outras providências (Substitutivo nº 1).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/08/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2011.
18/08/2011	- Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 (Of. nº 843/2011-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 18.8.2011.
23/08/2011	- Anexado estudo da Comissão de Finanças relativo às proposições que impactam a despesa com pessoal, incluído este projeto, concluindo que todos encontram sustentação financeira de longo prazo, com impacto projetado até o exercício de 2020; observa que esta não é a melhor forma de corrigir distorções salariais dos servidores públicos; e recomenda o pronunciamento da juridicidade da concessão de perdas salariais de forma não isonômica, em 23.8.2011.
23/08/2011	- A Comissão de Justiça corrobora os pareceres técnicos apresentados e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto original e do Substitutivo nº 1, em 23.8.2011.
23/08/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 23.8.2011.
25/08/2011	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação, considerando o estudo técnico realizado pela Controladoria da Casa, em 25.8.2011.
30/08/2011	- A Comissão de Trabalho, considerando o mérito da proposta para a valorização dos profissionais do magistério que compõem o quadro de servidores do Município, emite voto favorável à tramitação da matéria, em 30.8.2011.
01/09/2011	- Anexados parecer global e conclusivo da Comissão de Servidores da CAAPSML, da SEPLAN, da Controladoria da PML, da Procuradoria Geral e da Fazenda e parecer da Controladoria desta Casa nos termos solicitados pela Requerimento nº 3051/2011, em 1º.9.2011.
06/09/2011	- Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, já instruída com o parecer favorável da Comissão de Justiça, em 6.9.2011.
06/09/2011	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 6.9.2011.
06/09/2011	- Enviado para redação final em 6.9.2011.
08/09/2011	- Recebeu redação final em 8.9.2011.
08/09/2011	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 8.9.2011.
15/09/2011	- Deferido o retorno à pauta, em 15.9.2011.
15/09/2011	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 15.9.2011.
15/09/2011	- Aprovada a redação final em 15.9.2011.
20/09/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.317, de 20.9.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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