| 18/10/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.10.2011.
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| 18/10/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 18.10.2011.
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| 18/10/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e deTrabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.10.2011.
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| 20/10/2011 | - Anexada declaração do ordenador da despesa de que a proposta tem adequação orçamentária e financeira, em 20.10.2011.
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| 20/10/2011 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 20.10.2011.
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| 20/10/2011 | - A Comissão de Trabalho, analisando os apontamentos feitos no parecer técnico, decide, pelo mérito, pelo voto favorável ao projeto, em 20.10.2011.
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| 20/10/2011 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 20.10.2011.
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| 20/10/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.10.2011.
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| 25/10/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 25.10.2011.
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| 01/11/2011 | - Apresentada, pela Comissão de Justiça, Emenda nº 1, em 1º.11.2011.
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| 01/11/2011 | - Aprovado em 2ª discussão e com a Emenda nº 1, em 1º.11.2011.
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| 01/11/2011 | - Enviado para redação final, em 1º.11.2011.
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| 01/11/2011 | - Recebeu redação final em 1º.11.2011.
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| 03/11/2011 | - Aprovada a redação final em 3.11.2011.
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| 04/11/2011 | - Ao Executivo para sanção em 4.11.2011. (Of. nº 1452/2011-DL).
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| 07/11/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.369, de 7.11.2011.
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