• Data: 26/04/2012
• Projeto: PL000822012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/04/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1855, caderno único, fls. 5 e 6

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 130/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Suplementar apoio aos Conselhos Tutelares garantia dos direitos da criança e adolescente

Súmula: Autoriza o Executivo a criar e incluir Receita, incluir Fonte de Recursos e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.2.2012.
27/03/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à proposição, em 27.3.2012.
27/03/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.3.2012.
19/04/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 19.4.2012.
19/04/2012	- Concedida a urgência para apreciação da matéria em 19.4.2012.
19/04/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 19.4.2012.
24/04/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 24.4.2012.
26/04/2012	- Ao Executivo para sanção em 26.4.2012. (Of. nº 515/2012-DL).
26/04/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.568, de 26.4.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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