13/03/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.3.2012.
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12/04/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto em 12.4.2012.
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12/04/2012 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.4.2012.
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10/05/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 10.5.2012.
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15/05/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 15.5.2012.
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29/05/2012 | - Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 17.5.2012, por duas sessões, em 22.5.2012, e por uma sessão, em 29.5.2012.
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31/05/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 31.5.2012
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01/06/2012 | - Ao Executivo para sanção em 1.6.2012. (Of. nº 699/2012-DL).
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01/06/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.605, de 1.6.2012.
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