| 17/04/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.4.2012.
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| 17/04/2012 | - Anexada, a pedido do Líder do Prefeito e do Secretário de Governo, cópia de correspondência enviada ao Secretário de Obras pelo Corpo de Bombeiros prestando informações referentes ao distanciamento para construção de local de reunião de público de locais de armazenamento de combustíveis, em 17.4.2012.
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| 08/05/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado e emite parecer prévio solicitando ao Executivo cópia do Of. 30/12 da Secretaria Municipal de Obras, correspondência citada no Of. nº 002/12 do 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros, anexo ao processo, em 8.5.2012.
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| 10/05/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 10.5.2012.
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| 14/05/2012 | - Encaminhado o Of. nº 588/2012-DL, em 14.5.2012.
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| 18/05/2012 | - A Secretaria Municipal de Governo encaminha cópia do Ofício solicitado, em 18.5.2012.
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| 22/05/2012 | - À Comissão de Justiça para parecer defintivo, em 22.5.2012.
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| 31/05/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 31.5.2012.
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| 31/05/2012 | - Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 31.5.2012.
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| 12/06/2012 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 12.6.2012.
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| 12/06/2012 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor, após análise da matéria e do parecer técnico, emite voto favorável à presente propositura, em 12.6.2012.
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| 14/06/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 14.6.2012.
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| 19/06/2012 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 19.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para nova análise e apresentação de emenda, em 21.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Apresentada Emenda nº 1 de autoria da Comissão de Justiça, em 21.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 21.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1, em 21.6.2012.
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| 21/06/2012 | - Enviado para redação final em 21.6.2012.
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| 26/06/2012 | - Recebeu redação final em 26.6.2012.
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| 26/06/2012 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 26.6.2012.
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| 26/06/2012 | - Aprovada a redação final em 26.6.2012.
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| 28/06/2012 | - Ao Executivo para sanção em 28.6.2012. (Of. nº 901/2012-DL).
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| 28/06/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.634, de 28.6.2012.
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