• Data: 13/08/2012
• Projeto: PL002222012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/08/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1947, caderno único, fls. 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 482/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Receita Patrimonial Transferências de Capital Fonte de Recursos Crédito Adicional Suplementar Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação Secretaria Nacional de Defesa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir Receita Patrimonial e Receita de Transferências de Capital; a incluir Fonte de Recursos; e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/05/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.5.2012.
03/07/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 3.7.2012.
03/07/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.7.2012.
02/08/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 2.8.2012.
07/08/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 7.8.2012.
09/08/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 9.8.2012.
10/08/2012	- Ao Executivo para sanção em 10.8.2012. (Of. nº 1023/2012-DL).
13/08/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.682, de 13.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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