• Data: 11/10/2012
• Projeto: PL002952012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/10/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1995, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 753/2012 )

Apoio:

Índice: incluir Fonte de Recursos Crédito Adicional Suplementar Ministério das Cidades Secretaria de Obras e Pavimentação Superávit Financeiro recuperação Avenida Maringá

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir Fonte de Recursos; e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/08/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.8.2012.
25/09/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 25.9.2012.
25/09/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.9.2012.
27/09/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico - que indica que a matéria, se aprovada, deverá ser encaminhada para redação final para supressão da expressão "Excesso de Arrecadação" constante do art. 1º -, e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 27.9.2012.
02/10/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 2.10.2012.
04/10/2012	- Aprovado em 2ª discussão e encaminhado para redação final, em 4.10.2012.
09/10/2012	- Recebeu redação final em 9.10.2012.
11/10/2012	- Aprovada a redação final, em 11.10.2012.
11/10/2012	- Ao Executivo para sanção em 11.10.2012. (Of. nº 1244/2012-DL).
11/10/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.730, de 11.10.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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