• Data: 21/11/2012
• Projeto: PL003522012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/11/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2026, caderno único, fls. 1 a 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 848/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Suplementar Secretaria Municipal de Assistência Social Programa da Família

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/10/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.10.2012.
30/10/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 30.10.2012.
30/10/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.10.2012.
13/11/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e emite voto favorável à tramitação do projeto, em 13.11.2012.
14/11/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 14.11.2012.
21/11/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 21.11.2012.
22/11/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.758, de 22.11.2012.
23/11/2012	- Ao Executivo para sanção em 23.11.2012. (Of. nº 1412/2012-DL).

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações