| 02/10/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.10.2012.
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| 04/10/2012 | - Anexados, a pedido do líder, os Anexos I, II e III do Plano Plurianual, em 4.10.2012.
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| 23/10/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 23.10.2012.
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| 23/10/2012 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.10.2012.
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| 27/11/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 27.11.2012.
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| 28/11/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do presente projeto, acrescido das emendas nºs 1 a 12 (de autoria de vereadores) e 13, de sua autoria, em 28.11.2012.
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| 29/11/2012 | - Não recebidas as Emendas de nºs 1 a 12 por intempestividade, em 29.11.2012.
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| 29/11/2012 | - Enviada a Emenda nº 13 para parecer da Comissão de Justiça, em 29.11.2012.
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| 04/12/2012 | - Recebidas as Emendas de nºs 1 a 12, de autoria de vereadores, já instruídas do parecer da Comissão de Justiça que, pela inexistência de óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação destas emendas, em 4.12.2012.
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| 04/12/2012 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 a 13, em 4.12.2012.
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| 06/12/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.12.202.
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| 06/12/2012 | - Enviado para redação final em 6.12.2012.
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| 06/12/2012 | - Recebeu redação final em 6.12.2012.
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| 06/12/2012 | - Concedida a urgência para apreciação da redação final, em 6.12.2012.
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| 06/12/2012 | - Aprovada a redação final em 6.12.2012.
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| 07/12/2012 | - Ao Executivo para sanção em 7.12.2012. (Of. nº 1490/2012-DL).
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| 11/12/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.770, de 11.12.2012.
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| 29/12/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 13, em 29.12.2012.
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