06/12/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.12.2012.
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13/12/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.12.2012.
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13/12/2012 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2012.
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13/12/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação na forma do Substitutivo nº 1 que lhe apresenta, em 13.12.2012.
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13/12/2012 | - Enviado o Substitutivo para parecer da Comissão de Justiça, em 13.12.2012.
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13/12/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.
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18/12/2012 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2012.
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20/12/2012 | - Aprovado em 2ª discussão, em 20.12.2012.
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21/12/2012 | - Ao Executivo para sanção em 21.12.2012. (Of. nº 1537/2012-DL).-DL).
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21/12/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.788, de 21.12.2012.
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