30/10/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.10.2012.
|
30/10/2012 | - Anexado o Ofício nº 48/2012 - CMC, processo nº 85421/2011 sobre o Supermercado Angeloni e aprovação do EIV, em 30.10.2012.
|
04/12/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 4.12.2012.
|
06/12/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer favorável à tramitação do projeto, em 6.12.2012.
|
06/12/2012 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.12.2012.
|
18/12/2012 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer contrário, pois o proposto em nada contribui para melhoria da qualidade de vida da cidade, isenta o empreendimento de quaisquer ônus de medidas compensatórias e demonstra a desídia dos servidores na apresentação de exigências de medidas severas e sérias e, a seu ver, é totalmente inviável a instalação deste empreendimento no local. Solicita ainda abertura de sindicância por parte da Prefeitura para apurar responsáveis pelas decisões acerca das medidas mitigadoras e de cópia do presente processo ao Ministério Público Estadual, em 18.12.2012.
|
20/12/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões, em 20.12.2012.
|
20/12/2012 | - Anexado requerimento da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que solicita realização de audiência com os moradores próximos ao empreendimento para discussão do projeto, em 20.12.2012.
|
19/02/2013 | - Aprovado o reenvio para novo parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 19.2.2013.
|
21/02/2013 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para novo parecer, em 21.2.2013.
|
19/03/2013 | - Deferido requerimento, do autor, de interrupção de tramitação até 2.4.2013, em 19.3.2013.
|
28/03/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em novo parecer, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 28.3.2013.
|
02/04/2013 | - Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 2.4.2013.
|
02/04/2013 | - Anexado requerimento do Conselho de Condomínios Residenciais da Gleba Plalhano - ConGP, que solicita que sejam ouvidos os moradores do entorno, que sejam realizadas visita técnica e audiência pública , em 2.4.2013.
|
04/04/2013 | - Anexados documentos, a pedido do representante legal da empresa A. Angeloni & Cia Ltda., em 4.4.2013.
|
09/04/2013 | - A Comissão deJustiça não apresenta nenhum óbice de natureza legal ou constitucional. Todavia, como bem fundamentado no parecer técnico elaborado pela Assessoria Jurídica da Casa, em observância à inviabilidade técnica demonstrada pelo EIV e, pelo parecer do CMC, acerca da saturação da Av. Madre Leônia Milito, manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 1, em 9.4.2013.
|
09/04/2013 | - Anexado Relatório da reunião (realizada em 5.4.2013) para discussão do projeto, em 9.4.2013.
|
11/04/2013 | - Aprovado requerimento da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do autor do projeto que solicitam realização de Audiência Pública no dia 17 de abril, às 19h, em 11.4.2013.
|
18/04/2013 | - Anexado Relatório da Audiência Pública, em 18.4.2013.
|
23/04/2013 | - Aprovado em 1ª discussão, em 23.4.2013.
|
23/04/2013 | - Rejeitada a Emenda nº 1, em 23.4.2013.
|
23/04/2013 | - Anexados, pelo autor, os e-mails com proposta de alteração do portão e o croqui do projeto modificado de acesso de carga e descarga do Hipermercado Angeloni na Rua Ulrico Zuinglio, em 23.4.2013.
|
25/04/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 25.4.2013.
|
30/04/2013 | - Apresentadas as Emenda nº 2 e 3 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 30.4.2013.
|
30/04/2013 | - A Comissão de Justiça não corrobora os pareceres técnicos e manifesta-se contrariamente à tramitação das Emendas nºs 2 e 3, por apresentarem inconstitucionalidade, em 30.4.2013.
|
30/04/2013 | - Aprovados os pareceres contrários da Comissão de Justiça e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3, em 30.4.2013.
|
30/04/2013 | - Aprovado em 2ª discussão, em 30.4.2013.
|
02/05/2013 | - Ao Executivo para sanção em 2.5.2013. (Of. nº 482/2013-DL).
|
28/05/2013 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.847, de 28.5.2013.
|