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Lei N°: LE118472013

  • Data: 28/05/2013
  • Projeto: PL003582012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/05/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2177, caderno único, fls. 35

Autoria: RONY DOS SANTOS ALVES

Apoio:

Índice: zoneamento Zona Comercial Três ZC-3 Gleba Palhano Supermercado Angeloni hipermercado

Súmula: Transforma em Zona Comercial Três (ZC-3) o Lote nº 82-1/4, localizado na Gleba Fazenda Palhano, da sede do Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Anexos do projeto:
anexoproPL003582012_EIV_Angeloni.pdfClique aqui para visualizar o documento
anexoproPL003582012_Relatório_Reunião_Pública.pdfClique aqui para visualizar o documento

Relatórios da Audiência Pública:
audienciaPL003582012.pdfClique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/10/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.10.2012.
30/10/2012- Anexado o Ofício nº 48/2012 - CMC, processo nº 85421/2011 sobre o Supermercado Angeloni e aprovação do EIV, em 30.10.2012.
04/12/2012- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 4.12.2012.
06/12/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer favorável à tramitação do projeto, em 6.12.2012.
06/12/2012- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.12.2012.
18/12/2012- A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer contrário, pois o proposto em nada contribui para melhoria da qualidade de vida da cidade, isenta o empreendimento de quaisquer ônus de medidas compensatórias e demonstra a desídia dos servidores na apresentação de exigências de medidas severas e sérias e, a seu ver, é totalmente inviável a instalação deste empreendimento no local. Solicita ainda abertura de sindicância por parte da Prefeitura para apurar responsáveis pelas decisões acerca das medidas mitigadoras e de cópia do presente processo ao Ministério Público Estadual, em 18.12.2012.
20/12/2012- Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões, em 20.12.2012.
20/12/2012- Anexado requerimento da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que solicita realização de audiência com os moradores próximos ao empreendimento para discussão do projeto, em 20.12.2012.
19/02/2013- Aprovado o reenvio para novo parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 19.2.2013.
21/02/2013- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para novo parecer, em 21.2.2013.
19/03/2013- Deferido requerimento, do autor, de interrupção de tramitação até 2.4.2013, em 19.3.2013.
28/03/2013- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em novo parecer, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 28.3.2013.
02/04/2013- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 2.4.2013.
02/04/2013- Anexado requerimento do Conselho de Condomínios Residenciais da Gleba Plalhano - ConGP, que solicita que sejam ouvidos os moradores do entorno, que sejam realizadas visita técnica e audiência pública , em 2.4.2013.
04/04/2013- Anexados documentos, a pedido do representante legal da empresa A. Angeloni & Cia Ltda., em 4.4.2013.
09/04/2013- A Comissão deJustiça não apresenta nenhum óbice de natureza legal ou constitucional. Todavia, como bem fundamentado no parecer técnico elaborado pela Assessoria Jurídica da Casa, em observância à inviabilidade técnica demonstrada pelo EIV e, pelo parecer do CMC, acerca da saturação da Av. Madre Leônia Milito, manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 1, em 9.4.2013.
09/04/2013- Anexado Relatório da reunião (realizada em 5.4.2013) para discussão do projeto, em 9.4.2013.
11/04/2013- Aprovado requerimento da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do autor do projeto que solicitam realização de Audiência Pública no dia 17 de abril, às 19h, em 11.4.2013.
18/04/2013- Anexado Relatório da Audiência Pública, em 18.4.2013.
23/04/2013- Aprovado em 1ª discussão, em 23.4.2013.
23/04/2013- Rejeitada a Emenda nº 1, em 23.4.2013.
23/04/2013- Anexados, pelo autor, os e-mails com proposta de alteração do portão e o croqui do projeto modificado de acesso de carga e descarga do Hipermercado Angeloni na Rua Ulrico Zuinglio, em 23.4.2013.
25/04/2013- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 25.4.2013.
30/04/2013- Apresentadas as Emenda nº 2 e 3 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 30.4.2013.
30/04/2013- A Comissão de Justiça não corrobora os pareceres técnicos e manifesta-se contrariamente à tramitação das Emendas nºs 2 e 3, por apresentarem inconstitucionalidade, em 30.4.2013.
30/04/2013- Aprovados os pareceres contrários da Comissão de Justiça e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3, em 30.4.2013.
30/04/2013- Aprovado em 2ª discussão, em 30.4.2013.
02/05/2013- Ao Executivo para sanção em 2.5.2013. (Of. nº 482/2013-DL).
28/05/2013- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.847, de 28.5.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Joel Garcia
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Joaquim Donizete do Carmo
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Emendas ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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