• Data: 22/08/2013
• Projeto: PL002842012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/08/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2245, caderno único, fls. 19 e 20

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: zoneamento Zona Comercial Seis ZC-6 Jardim Nova Esperança Rua José Roberto Buck Emílio Mahler Rosane Wainberg

Súmula: Inclui a Rua Rosane Wainberg, localizada no Jardim Nova Esperança, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Anexos do projeto:
anexoproPL002842012_Errata_Relatório_Votação.pdf

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/08/2012	- Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade, em 8.8.2012 (Of. nº 1008/2012-DL).
11/09/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.9.2012.
25/09/2012	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do lppul e novamente do CMC, em 25.9.2012.
27/09/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 27.9.2012.
02/10/2012	- Encaminhados os Ofs. nºs. 1204 e 1205/2012-DL para manifestação do IPPUL e do CMC, respectivamente, em 2.10.2012.
23/10/2012	- O Conselho Municipal da Cidade emite parecer favorável, em 23.10.2012.
25/10/2012	- O IPPUL encaminha despacho de sua Diretora de Planejamento Urbano considerando que para esta alteração deverá ser observada a Orientação 1785/2011 da Procuradoria Geral, que indica, no mínimo a realização de conferência nos moldes da realizada para propor o PL 398/2010, em 25.10.2012.
30/10/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 30.10.2012.
30/10/2012	- Deferida a solicitação do CMC de desconsideração de seu parecer anterior (Ofício nº 70.12 - CMC), pois seu parecer é parcialmente favorável, ou seja, favorável à alteração proposta para a Rua Roseane Wainberg e contrário à transformação das demais vias por estarem estas contempladas no PL 398/2010 como vias locais, em 30.10.2012.
13/11/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e à manifestação do CMC e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.11.2012.
13/11/2012	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.11.2012.
18/12/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano não corrobora o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e emite voto favorável à tramitação do projeto, em 18.12.2012.
11/04/2013	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por quatro sessões, em 20.12.2012, por tempo indeterminado, em 19.2.2013 e de retorno à pauta, em 11.4.2013.
11/04/2013	- Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.4.2013.
23/04/2013	- A Comissão de Justiça, corrobora o parecer técnico exarado pela Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 23.4.2013.
13/06/2013	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 25.4.2013 e de retorno à pauta, em 13.6.2013.
18/06/2013	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 18.6.2013.
20/06/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 20.6.2013.
21/06/2013	- Ao Executivo para sanção em 21.6.2013. (Of. nº 751/2013-DL).
12/07/2013	- O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta integralmente o projeto por inconstitucionalidade e ilegalidade, em 12.07.2013 (Of.nº 521/2013-GAB).
01/08/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.8.2013.
12/08/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela derrubada do veto, em 12.8.2013.
15/08/2013	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 15.8.2013.
20/08/2013	- Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 949/2013-DL, em 20.8.2013.
22/08/2013	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.896, de 22.8.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações