• Data: 08/05/2014
• Projeto: PL000202014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/05/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2429, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 45/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Ribeirão Lindóia, TKJ Compressores LTDA, indústria de compressores.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e ou especial a área de terras com 5.000,00 m² denominado Lote nº 01-B/1, subdivisão do lote 1-B, subdivisão do Lote 1, resultante da subdivisão do Lote nº 70 da Gleba Ribeirão Lindóia e autoriza o Município a doá-la à empresa TKJ Compressores LTDA., destinada à transferência e expansão de uma indústria de compressores, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/02/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Prazo: 13/03/2014
10/03/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto. Se aprovada a matéria, solicita o envio do projeto para redação final para correções.
11/03/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 08/04/2014 Prorrogado para: 15/04/2014
11/03/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 08/04/2014
08/04/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
08/04/2014	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças.
11/04/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
17/04/2014	Aprovado em 1ª discussão.
22/04/2014	Aprovado em 2ª discussão.
22/04/2014	Enviado para redação final.
29/04/2014	Apresentada a redação final.
30/04/2014	Aprovada a redação final.
08/05/2014	Ao Executivo para sanção.(Of. nº 416/2014-DL). Prazo: 29/05/2014
14/05/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.062 de 08-05-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações