| 09/10/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2008.
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| 06/11/2008 | - A Comissão de Justiça relata a inexistência de óbices constitucionais ou legais e não se opõe ao prosseguimento da tramitação do projeto por esta Casa, deixando a análise de mérito a critério do Plenário. Registra ainda que os representantes locais do Ministério Público Estadual têm considerado, relativamente à criação de um número mínimo de empregos, que é necessário se disciplinar um prazo de manutenção desse número de contratados (no presente caso, 20), sob pena de, não o fazendo, tornar-se inócua a disposição do art. 18, inciso IV, da Lei nº 5.669/93. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 6.11.2008.
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| 06/11/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.11.2008.
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| 06/11/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.11.2008.
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| 06/11/2008 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 6.11.2008.
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| 11/11/2008 | - A Comissão de Finanças relata que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias e com o PDI, não se opõe à normal tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 11.11.2008.
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| 11/11/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano aponta que foi anexado ao projeto a ata da 4ª reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, realizada em 21 de maio de 2008, cujos membros concluíram pela doação da área objeto deste projeto de lei à empresa TKJ Compressores Ltda. Destaca que, quanto ao atendimento dos requisitos da Lei 9.284/2003 do art. 41-B da Lei no 5.669, de 28 de dezembro de 1993, entende que as exigências de obediência às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho, bem como a comprovação de destinação de empregos a pessoas portadoras de deficiência e com mais de 40 anos de idade, somente poderão ser cumpridas no decorrer e após a implantação da indústria. Feitos esses apontamentos, deixa a decisão final, com relação ao mérito da proposta, ao arbítrio do Plenário, em 11.11.2008.
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| 11/11/2008 | - Considerando que o presente projeto atende a todos os requisitos para sua normal tramitação e considerando ainda o impacto positivo que a implantação de uma indústria provoca na economia local, a Comissão de Economia emite parecer favorável à matéria e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 11.11.2008.
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| 11/11/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.11.2008.
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| 13/11/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.11.2008.
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| 18/11/2008 | - Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 18.11.2008.
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| 18/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.11.2008.
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| 18/11/2008 | - A Comissão de Justiça emite parecer alertando que, caso os vereadores entendam que o substitutivo não compromete o objetivo principal da matéria, pode ela prosperar pela Casa e, entendendo o contrário, deve a matéria ser rejeitada. Registra que os representantes locais do Ministério Público Estadual têm considerado, relativamente à criação de um número mínimo de empregos, que é necessário se disciplinar prazo de manutenção desse número de contratados, sob pena de, não o fazendo, tornar-se inócua a disposição do art. 18, inciso IV, da Lei nº 5.669/93, em 18.11.2008.
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| 20/11/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 20.11.2008.
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| 20/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.11.2008.
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| 20/11/2008 | - A Comissão de Justiça entende que a redução de prazos proposta não altera o objetivo principal da matéria e que a emenda pode tramitar normalmente. Quanto ao mérito, deixa-o a critério do Plenário, em 20.11.2008.
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| 20/11/2008 | - Rejeitado o Substitutivo nº 1, em 20.11.2008.
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| 20/11/2008 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1, em 20.11.2008.
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| 20/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.11.2008.
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| 20/11/2008 | - Recebeu redação final em 20.11.2008.
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| 25/11/2008 | - Aprovado em discussão única em 25.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Ao Executivo para sanção em 27.11.2008. (Of. nº 2331).
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| 28/11/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.573, de 28.11.2008.
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