| 01/10/2013 | - Dispensada a tramitação especial em 1º.10.2013.
|
| 03/10/2013 | - O Presidente determina o envio do projeto ao CMC e ao IPPUL para manifestação antes do envio às demais comissões permanentes, em 3.10.2013.
|
| 07/10/2013 | - Enviado, por meio dos ofícios nº 1187 e 1189/2013-DL, para manifestação, respectivamente, do CMC e do IPPUL, em 7.10.2013.
|
| 04/11/2013 | - O CMC, por meio do ofício 66.2013-CMC, manifesta-se favoravelmente ao projeto com as alterações que sugere, em 4.11.2013.
|
| 05/11/2013 | - Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do IPPUL, em 5.11.2013.
|
| 05/11/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.11.2013.
|
| 06/11/2013 | - Extemporaneamente, o IPPUL manifesta-se contrariamente ao projeto, por não caber qualquer alteração no texto da Lei Diretriz do Plano Diretor, exceto se proveniente de conferências com a população; informa ainda que o IPPUL pretende enviar projeto de lei regulamentando os Estudos de Impacto de Vizinhança, o que atenderá aos objetivos técnicos do projeto, em 6.11.2013.
|
| 07/11/2013 | - Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 7.11.2013.
|
| 14/11/2013 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto e do Substitutivo nº 1, em 14.11.2013.
|
| 14/11/2013 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.11.2013.
|
| 17/12/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer prévio solicitando manifestação do IPPUL ao Substitutivo nº 1, em razão de que este pretende elaborar proposta para regulamentação do EIV, em 17.12.2013.
|
| 19/12/2013 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 19.12.2013.
|
| 20/12/2013 | - Encaminhado o Substitutivo nº 1, por meio do ofício nº 1568/2013-DL, para manifestação do IPPUL, em 20.12.2013.
|
| 16/01/2014 | - O IPPUL manifesta-se favorável ao Substitutivo nº 1, porém observa que pode haver dificuldade de apurar, tecnicamente, se as medidas estão sendo realizadas "na mesma proporção" que o empreendimento. Lembra, ainda, que algumas medidas chamadas de "execução continuada", devem ser realizadas até mesmo após a conclusão do empreendimento, em 16.1.2013.
Prazo: 13/02/2014
|
| 04/02/2014 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para parecer definitivo.
Prazo: 18/02/2014
|
| 20/02/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, pelo mérito, emite voto favorável à matéria, na forma do Substitutivo nº 1.
|
| 25/02/2014 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
|
| 27/02/2014 | Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 31/03/2014
|
| 10/03/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
|
| 13/03/2014 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
|
| 13/03/2014 | Enviado para redação final.
Prazo: 20/03/2014
|
| 18/03/2014 | Apresentada a redação final.
|
| 20/03/2014 | Aprovada a redação final.
|
| 24/03/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 205/2014-DL).
|
| 15/04/2014 | O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta integralmente o projeto, por sua inconstitucionalidade e ilegalidade (Of. nº288/2014-GAB).
|
| 15/04/2014 | Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça.
|
| 23/04/2014 | A Mesa Executiva, com base no Artigo 229 do Regimento Interno, determina a retificação do texto da Redação Final por parte da Comissão de Justiça e as providências necessárias ao reencaminhamento do Autógrafo ao Executivo Municipal, restabelecendo-se os prazos.
|
| 24/04/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 339/2014-DL).
|
| 20/05/2014 | Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/06/2014
|
| 20/05/2014 | O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta integralmente o projeto, por sua inconstitucionalidade (Of. nº 393/2014-GAB).
|
| 05/06/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela manutenção do veto.
|
| 10/06/2014 | Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para análise e manifestação ao veto integral.
Prazo: 16/06/2014
|
| 16/06/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se pela derrubada do veto, por entender que a obrigatoriedade de audiência pública se dá somente no momento da elaboração do plano diretor e na sua renovação.
|
| 18/06/2014 | Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
|
| 24/06/2014 | Comunicada a rejeição do veto integral por meio do Of. nº 641/2014-DL.
|
| 02/07/2014 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.097 de 30-06-2014.
|
