• Data: 08/07/2014
• Projeto: PL000982014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/07/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2477, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 323/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Fundo Municipal de Saúde, rateio, participação em Consórcio Público, CISMEPAR.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar e a incluir o Elemento de Despesa 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público; a incluir Fonte de Recursos; e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/04/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/05/2014
22/05/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
27/05/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 25/06/2014
24/06/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
26/06/2014	Aprovado em 1ª discussão.
01/07/2014	Aprovado em 2ª discussão.
08/07/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 695/2014-DL). Prazo: 29/07/2014
16/07/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.115 de 08-07-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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