| 03/09/2013 | - Enviado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Desenvolvimento Urbano, Educação, Defesa dos Direitos da Mulher, Seguridade Social, Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, Trabalho, Administração e Serviços Públicos, Meio Ambiente, Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, Ciência e Tecnologia, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças e Orçamento, em 3.9.2013.
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| 03/09/2013 | - Entregue DVD a todos os vereadores, em 3.9.2013.
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| 19/09/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo da Comissão de Finanças, em 19.09.2013.
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| 19/09/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo das Comissões deJustiça, de Economia, de Desenvolvimento Urbano, de Defesa do Consumidor, de Educação, de Trabalho, de Seguridade Social, de Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia, de Direitos Humanos, de Defesa da Mulher e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 19.09.2013.
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| 24/09/2013 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em primeiro turno, em 24.9.2013.
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| 01/10/2013 | - As Comissões Permanentes, exceto Comissão de Finanças, corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 1º.10.2013.
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| 03/10/2013 | - Aprovado em 1ª discussão em 3.10.2013.
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| 03/10/2013 | - Aprovado requerimento, de autoria da Comissão de Finanças, para a realização de Audiência Pública, em 3.10.2013.
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| 05/11/2013 | - Anexado o Relatório da Audiência Pública realizada no dia 30.10.2013, em 5.11.2013.
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| 05/11/2013 | - Anunciado o prazo para emendas de dez dias (6 a 18.11.2013), em 5.11.2013.
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| 29/11/2013 | - Prazo para formalização das emendas e apresentação do parecer conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças sobre as emendas apresentadas até 29.11.2013.
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| 03/12/2013 | - Apresentadas as Emendas nºs 1 a 24, já instruídas com o parecer conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças, que emitem parecer favorável às emendas, por não apresentarem óbices legais ou constitucionais, porém com os encaminhamentos mencionados, em face da compatibilização exigida pela Lei Orgânica, em 3.12.2013.
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| 11/12/2013 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 a 24, em 11.12.2013.
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| 11/12/2013 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final, em 11.12.2013.
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| 18/12/2013 | - Recebeu redação final da Comissão de Finanças com as emendas 1 e 2 que apresenta, em 18.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Aprovada a redação final e as Emendas nºs 1 e 2, em 19.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Concedida a urgência para apreciação da nova redação final, em 19.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Aprovada a nova redação final, em 19.12.2013.
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| 20/12/2013 | - Ao Executivo para sanção em 20.12.2013 (Of. nº1573/2013-DL).
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| 26/12/2013 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº LE119852013 de 26-12-2013.
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