| 04/02/2015 | O Prefeito solicita a apreciação do projeto em regime de urgência (Of. nº 65/2015-GAB).
Prazo: 21/03/2015 Prorrogado para: 02/04/2015
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| 12/02/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/02/2015
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| 03/03/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 03/03/2015 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 10/03/2015
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| 10/03/2015 | O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 122/2015-IPPUL.
Documentos:
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| 12/03/2015 | Deferido requerimento, do Autor, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 24/03/2015 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
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| 31/03/2015 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 31/03/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 02/04/2015 | Apresentada Emenda nº 1 já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 02/04/2015 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
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| 02/04/2015 | Enviado para redação final.
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| 02/04/2015 | Apresentada a redação final.
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| 02/04/2015 | Aprovada a redação final.
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| 02/04/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 187/2015-DL).
Prazo: 27/04/2015
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| 22/04/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.259, de 09-04-2015.
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