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Lei N°: LE122672015

  • Data: 17/04/2015
  • Projeto: PL002002014

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/04/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2704, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 762/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, Outorga Onerosa do Direito de Construir, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Súmula: Dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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*** MENCIONA
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*** MENCIONA

Tramitação

28/08/2014Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 14/2014, arquivado em 21.8.2014.
02/09/2014Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 868/2014-DL).
Prazo: 28/09/2014
30/09/2014Recebida manifestação do Conselho Municipal da Cidade (Of. nº 114/2014) ao projeto.
30/09/2014Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/10/2014
21/10/2014A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do IPPUL, para análise das sugestões apresentadas pelo CMC e pela Assessoria Jurídica.
23/10/2014Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para nova análise, haja vista que a matéria já foi analisada pelo Executivo.
23/10/2014Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/11/2014 Prorrogado para: 01/12/2014
25/11/2014Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
03/12/2014A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
04/12/2014Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/02/2015 Prorrogado para: 19/03/2015
04/12/2014Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 13/02/2015 Prorrogado para: 19/03/2015
03/02/2015Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 12/02/2015 Prorrogado para: 23/02/2015
12/02/2015Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Substitutivo nº 2.
12/02/2015Apresentado Substitutivo nº 3 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/02/2015
19/02/2015Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e de Política Urbana e Meio Ambiente.
24/02/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 3.
26/02/2015Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação em definitivo do Substitutivo nº 2.
03/03/2015O Presidente da Câmara determina a anexação do parecer conjunto da Universidade Estadual de Londrina e Conselho Municipal do Meio Ambiente.
04/03/2015Os presidentes das Comissões de Política Urbana e de Finanças determinam a anexação do Ofício nº 08/2015 - CMC.
09/03/2015A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 3.
10/03/2015O Presidente solicita a entrega do parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente até o dia 12 de março de 2015.
Prazo: 12/03/2015
12/03/2015A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 3 e apresenta as emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
12/03/2015Enviadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Substitutivo nº 3 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/03/2015
24/03/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 3, 5, 6 e 7 ao Substitutivo nº 3 e contrariamente às Emendas nºs 1, 2 e 4 ao Substitutivo nº 3.
24/03/2015Aprovada a urgência da discussão da matéria.
24/03/2015Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, com as Emendas nºs 3, 5, 6 e 7.
26/03/2015Apresentada Emenda nº 8 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 07/04/2015
26/03/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 8 na forma da sua Subemenda que apresenta.
26/03/2015Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, com a Emenda nº 8 e sua Subemenda.
26/03/2015Enviado para redação final.
26/03/2015Apresentada a redação final.
31/03/2015Aprovada a redação final.
02/04/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 179/2015-DL).
Prazo: 27/04/2015
27/04/2015Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.267, de 17-04-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Joaquim Donizete do Carmo
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Joaquim Donizete do Carmo
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Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gerson Moraes de Araújo
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Elza Pereira Correia
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE102572001*** MENCIONA
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LE106372008*** MENCIONA

Resultado das Votações

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