| 26/06/2014 | Dispensada a tramitação especial.
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| 01/07/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/08/2014
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| 07/08/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e, se aprovada a matéria, solicita que seja encaminhada para redação final.
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| 07/08/2014 | Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Prazo: 04/09/2014
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| 07/08/2014 | Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública.
Prazo: 04/09/2014
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| 07/08/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 04/09/2014
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| 28/08/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 28/08/2014 | A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 28/08/2014 | A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 02/09/2014 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por três sessões.
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| 11/09/2014 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 03/02/2015 | Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
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| 03/02/2015 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 12/02/2015 Prorrogado para: 23/02/2015
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| 12/02/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 24/02/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
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| 26/02/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27/2 a 9/3/2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 09/03/2015
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| 10/03/2015 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 19/03/2015
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| 17/03/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e solicita que a Emenda nº 1 seja considerada também ao Substitutivo nº 1.
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| 19/03/2015 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
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| 19/03/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de março de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 30/03/2015
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| 31/03/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 02/04/2015 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 02/04/2015 | Enviado para redação final.
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| 07/04/2015 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 09/04/2015 | Aprovada a redação final.
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| 13/04/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 212/2015-DL).
Prazo: 06/05/2015
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| 11/05/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.270, de 28-04-2015.
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