| 27/08/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.8.2009.
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| 15/09/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 15.9.2009.
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| 15/09/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 15.9.2009.
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| 15/09/2009 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 15.9.2009.
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| 15/09/2009 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 15.9.2009.
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| 17/09/2009 | - A Comissão de Finanças em consonância com o parecer técnico que indica terem sido atendidos os requisitos legais exigidos pela LRF, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 17.9.2009.
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| 17/09/2009 | - As Comissões de Defesa ao Consumidor e de Trabalho apresentam parecer técnico conjunto e manifestam-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 17.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Recebeu Emendas nºs. 1 e 2, do Vereador Jacks Dias e da Vereadora Lenir de Assis, em 22.9.2009
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| 22/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 1 e, não se opõe à tramitação da Emenda nº 2, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Recebeu Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Vereador Marcelo Belinati, que receberam parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão das Emendas nºs 3 e 4, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Aprovado o projeto em 1ª discussão e rejeitada a Emenda nº 2, em 22.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Recebeu Emendas nºs. 5 e 6, dos Vereadores Rodrigo Gouvêa e Sebastião dos Metalúrgicos; nº 7, do Vereador Ivo de Bassi; nº 8, dos Vereadores Joel Garcia, Eloir Valença e Sebastião dos Metalúrgicos; nº 9, dos Vereadores Joel Garcia, Roberto Fortini e Eloir Valença; nº 10, dos Vereadores Joel Garcia, Roberto Fortini, Sebastião dos Metalúrgicos, José Roque Neto e Eloir Valença; nºs. 11 e 12, do Vereador Joel Garcia; nºs 13 a 15, dos Vereadores Joel Garcia, Roberto Fortini e Sebastião dos Metalúrgicos; nºs 16 e 17, da Vereadora Lenir de Assis e do Vereador José Roque Neto; e, nº 18, da Vereadora Lenir de Assis e dos Vereadores Eloir Valença, Rodrigo Gouvêa, José Roque Neto, Marcelo Belinati, Renato Teixeira Lemes, Amauri Cardoso, Tito Valle, Sandra Graça e Rony Alves. Recebeu ainda subemenda à Emenda nº 13, de autoria dos Vereadores Joel Garcia e Marcelo Belinati, em 24.9.2009.
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| 24/09/2009 | - A Comissão de Justiça manifestou-se contrariamente à tramitação das Emendas nºs. 16 e 17, e favoravelmente à tramitação das Emendas de nºs 5 a 15, 18 e da submenda à Emenda nº 13, em 24.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Aprovados os pareceres contrários da Comissão de Justiça às Emendas nºs 3, 16 e 17; rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 4; deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs. 14 e 15; rejeitadas as Emendas nºs 7 e 11; rejeitados os parágrafos 1º e 2º da subemenda à Emenda 13, em 24.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 4 a 6, 8 a 10, 12, 13, 18, e o caput da Subemenda à Emenda nº 13, em 24.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 24.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Recebeu redação final em 29.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Aprovado requerimento de urgência para apreciação da redação final em 29.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Aprovada a redação final em 29.9.2009
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| 30/09/2009 | - Ao Executivo para sanção em 30.9.2009. (Of. nº 3339-DL).
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| 30/09/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.774, de 30.9.2009.
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