• Data: 29/05/2015
• Projeto: PL000662014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/06/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2735, caderno único, fls. 01

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, ELZA PEREIRA CORREIA, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, JOSÉ ROQUE NETO, JAMIL JANENE, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA, ROBERTO FÚ LOURENÇO, FÁBIO ANDRÉ TESTA e GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Índice: Plano Diretor, Parcelamento, anel de integração, Estrutural, Arterial, Coletora, código.

Súmula: Acrescenta inciso ao artigo 61 da Lei nº 11.672, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/04/2014	Dispensada a tramitação especial.
06/05/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 20/05/2014
13/05/2014	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal da Cidade e da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
15/05/2014	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
19/05/2014	Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade (Of. nº 499/2014-DL). Prazo: 15/06/2014 Prorrogado para: 06/08/2014
19/05/2014	Encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Of. nº 500/2014-DL). Prazo: 15/06/2014
11/06/2014	O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo para parecer até 6.8.2014.
16/06/2014	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para parecer do Conselho Municipal da Cidade.
18/06/2014	Enviado ofício nº 630/2014-DL ao CMC informando novo prazo para manifestação.
25/06/2014	A Secretaria Municipal de Obras por tratar-se de assunto restrito ao sistema viário, para melhor avaliação, sugere a análise do IPPUL, observando que a largura de 20 metros proposto no projeto de lei, tornará bastante dispendioso ao poder público uma vez que estas áreas comporão as áreas públicas, referente aos 35% aplicáveis na Lei 11672/2012, podendo desta forma prejudicar as parcelas das áreas institucionais.
07/08/2014	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do CMC.
07/08/2014	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e redação. Prazo: 21/08/2014
11/08/2014	Extemporaneamente, o CMC solicita prorrogação de prazo para manifestação até 23 de setembro (Of. nº 66/2014-GOV).
14/08/2014	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do CMC até 23 de setembro.
18/08/2014	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade informando novo prazo para manifestação (Of. nº 820/2014-DL). Prazo: 23/09/2014
12/09/2014	O CMC emite parecer favorável ao projeto, pois entende que a proposta contribuirá para a implantação da rede cicloviária e, ainda sugere alguns acréscimos ao projeto.
16/09/2014	Informado à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 23/09/2014
23/09/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
23/09/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 21/10/2014
21/10/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte emite parecer prévio solicitando manifestação do IPPUL.
23/10/2014	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
29/10/2014	Enviado ao IPPUL para manifestação (Of. nº 1116/2014-DL). Prazo: 23/11/2014
24/11/2014	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do IPPUL.
26/11/2014	Extemporaneamente, a Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para parecer do IPPUL ao projeto (Of. nº 86/2014-GOV).
02/12/2014	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para parecer do IPPUL.
04/12/2014	Enviado ao IPPUL informando-o da aprovação do pedido de prorrogação por mais trinta dias (Of. nº 1271/2014-DL). Prazo: 02/01/2015
29/12/2014	Recebida a manifestação do IPPUL ao projeto (Of. nº 109/2014-GOV).
03/02/2015	Enviado para parecer definitivo da Comissão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 17/02/2015 Prorrogado para: 26/02/2015
19/02/2015	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
26/02/2015	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
02/04/2015	Deferido o retorno à tramitação.
02/04/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
07/04/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 08 a 16 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 16/04/2015
16/04/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
23/04/2015	Aprovado em 1ª discussão.
23/04/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de abril a 5 de maio de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 05/05/2015
05/05/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
07/05/2015	Aprovado em 2ª discussão.
12/05/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 295/2015-DL). Prazo: 02/06/2015
03/06/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.280, de 29 de maio de 2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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