Lei N°: LE124222016

• Data: 13/06/2016
• Projeto: PL000122016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/06/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3020, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 103/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Jardim Guararapes, Estado do Paraná, Rua Dom João VI, Rua Alceu Segantin, Rua Ermelindo Nonino, Rua Elias Tosetti, Núcleo de Atendimento Inicial Integrado ao Adolescente, Coordenação Geral do SINASE

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras denominadas lotes 1 e 2 resultantes da subdivisão da quadra VI (seis) de uma área maior com 11.253,11 m², do Jardim Guararapes, de propriedade do Município e autoriza sua doação ao Estado do Paraná.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/02/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 17/03/2016
14/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação encaminha o parecer prévio à Assessoria Jurídica para que providencie o parecer definitivo.
15/03/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Prazo: 30/03/2016 Prorrogado para: 07/04/2016
29/03/2016	O Presidente da Câmara determina a anexação de relatório de movimento de processos - SIP. Documentos: -AnexoVer
31/03/2016	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
04/04/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto e apresenta Emenda nº 1.
05/04/2016	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Prazo: 04/05/2016
05/04/2016	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 04/05/2016
05/04/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 04/05/2016
05/05/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
05/05/2016	A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
05/05/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
10/05/2016	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
10/05/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 19 de maio de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 19/05/2016
10/05/2016	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 371/2016 - GAB ao projeto.
10/05/2016	Apresentada Emenda nº 2, do Autor (Of. nº 359/2016-GAB), e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 19/05/2016
16/05/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
20/05/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
31/05/2016	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2.
31/05/2016	Enviado para redação final.
02/06/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
07/06/2016	Apresentada Emenda nº 3 à redação final.
07/06/2016	Aprovada a redação final com a Emenda nº 3.
07/06/2016	Enviado para redação final.
07/06/2016	Apresentada nova redação final. Documentos: -AnexoVer
07/06/2016	Aprovada a nova redação final.
09/06/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 574/2016-DL). Prazo: 30/06/2016Documentos: -AnexoVer
24/06/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.422, de 13-06-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações