| 05/05/2016 | O Presidente determinou a anexação dos documentos relativos à tramitação do Projeto de Lei nº 103/2015 encaminhados pelo primeiro signatário do projeto.
Documentos:
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| 06/05/2016 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 433/2016-DL).
Prazo: 05/06/2016
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| 17/05/2016 | O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo até 30 de junho de 2016 para manifestação (Ofício nº 24/2016 - CMC).
Documentos:
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| 19/05/2016 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do CMC para manifestação até 30 de junho de 2016.
Documentos:
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| 20/05/2016 | Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 491/2016-DL).
Prazo: 30/06/2016
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| 29/06/2016 | Recebida manifestação do Conselho Municipal da Cidade (Of. nº 033.2016-CMC).
Documentos:
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| 30/06/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/08/2016
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| 10/08/2016 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de audiência pública.
Documentos:
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| 16/08/2016 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça
Documentos:
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| 17/08/2016 | Enviada Comunicação Interna à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública.
Prazo: 16/09/2016
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| 13/09/2016 | O Presidente determina a anexação ao projeto da ata de audiência pública realizada em 9 de setembro de 2016.
Documentos:
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| 13/09/2016 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/09/2016
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| 26/09/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 27/09/2016 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 26/10/2016
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| 25/10/2016 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, observados os apontamentos exarados na parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 25/10/2016 | O Presidente determina a anexação de ofício do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Consemma (Ofício nº 045/2016- Consemma).
Documentos:
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| 25/10/2016 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 27/10/2016 | Deferido o retorno à tramitação.
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| 01/11/2016 | Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
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| 17/11/2016 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 17/11/2016 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 28 de novembro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 28/11/2016
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| 24/11/2016 | O Presidente determina a anexação do Of. nº 693/2016 do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e do Of. nº 187/2016-SMOP do Diretor de Loteamento da Prefeitura.
Documentos:
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| 29/11/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/12/2016 | Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 02/02/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 07/02/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 08/02/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 25/2017-DL).
Prazo: 03/03/2017Documentos:
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| 08/03/2017 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.491, de 06-03-2017.
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