Lei N°: LE125312017

• Data: 13/07/2017
• Projeto: PL000802017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/07/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3307, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 344/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Plano Plurianual, PPA, LDO, diretrizes orçamentárias, LOA, Fundo Municipal do Direitos dos Idosos, Secretaria Municipal do Idoso, aquisição de veículo, articulação e cidadania para um envelhecimento digno

Súmula: Altera as leis nºs 11.980/2013, 12.433/2016 e 12.483/2016.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/04/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/05/2017
16/05/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
16/05/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 13/06/2017
13/06/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
20/06/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/06/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 30 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 30/06/2017
03/07/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
06/07/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
11/07/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 707/2017-DL). Prazo: 01/08/2017Documentos: -AnexoVer
01/08/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.531, de 13-07-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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