| 11/04/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 11/04/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/05/2017
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| 02/05/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício da Controladoria Geral do Município (Of. nº 107/2017-CGM).
Documentos:
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| 09/05/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 09/05/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/06/2017 Prorrogado para: 13/06/2017
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| 06/06/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 13/06/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 20/06/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 20/06/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 30 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 30/06/2017
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| 29/06/2017 | Apresentada Emenda nº 1 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
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| 06/07/2017 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 06/07/2017 | Enviado para redação final.
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| 11/07/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 17/07/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 727/2017-DL).
Prazo: 07/08/2017Documentos:
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| 02/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.537, de 18-07-2017.
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