| 09/05/2017 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
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| 09/05/2017 | Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
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| 09/05/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico.
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| 09/05/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/06/2017
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| 06/06/2017 | O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 555/2017-GAB).
Prazo: 10/08/2017Documentos:
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| 07/06/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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| 13/06/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 13/06/2017 | Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 13/07/2017
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| 11/07/2017 | O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 5 de julho de 2017.
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| 11/07/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 13/07/2017
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| 13/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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| 13/07/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 02/08/2017
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| 13/07/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/08/2017
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| 01/08/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 03/08/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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| 03/08/2017 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/08/2017
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| 03/08/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão da Emenda nº 1.
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| 03/08/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 08/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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| 08/08/2017 | Apresentada Emenda nº 2 , já instruída do parecer da Comissão de Justiça que manifesta-se favoravelmente à matéria.
Documentos:
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| 08/08/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
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| 10/08/2017 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1 e rejeitada a Emenda nº 2.
Documentos:
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| 10/08/2017 | Enviado para redação final.
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| 10/08/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 10/08/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 14/08/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 852/2017-DL).
Prazo: 04/09/2017Documentos:
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| 31/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.545, de 16-08-2017.
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