| 01/06/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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| 01/06/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/07/2017
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| 29/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso seja aprovada a matéria, a Comissão solicita o reenvio para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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| 29/06/2017 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prazo: 11/08/2017
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| 29/06/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/08/2017
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| 11/07/2017 | O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 709/2017-GAB).
Prazo: 10/09/2017Documentos:
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| 14/08/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 14/08/2017 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 17/08/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
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| 22/08/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 24/08/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 24/08/2017 | Enviado para redação final.
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| 24/08/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 29/08/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 31/08/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 939/2017-DL).
Prazo: 25/09/2017Documentos:
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| 15/09/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.555, de 01-09-2017.
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