| 01/12/2016 | Admitida a tramitação do presente projeto.
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| 01/12/2016 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 01/12/2016 | O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade - CMC.
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| 02/12/2016 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 1158/2016-DL).
Prazo: 31/12/2016 Prorrogado para: 05/02/2017
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| 19/12/2016 | Solicitado prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal da Cidade até 6 de fevereiro de 2017 (Of. nº 148/2016-CMC).
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| 20/12/2016 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do CMC.
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| 21/12/2016 | Enviado ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovada a solicitação de novo prazo para manifestação (Of. nº 1211/2016-DL).
Prazo: 06/02/2017
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| 07/02/2017 | No prazo de prorrogação solicitado, vencido em 6 de fevereiro de 2017, não houve manifestação do Conselho Municipal da Cidade (CMC).
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| 07/02/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/04/2017
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| 08/02/2017 | Extemporaneamente, recebida manifestação do Conselho Municipal da Cidade (CMC).
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| 04/04/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina e realização de audiência Pública.
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| 06/04/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça
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| 07/04/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL (Of. nº 241/2017-DL).
Prazo: 06/05/2017
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| 27/04/2017 | Recebido Ofício à Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina ao projeto (Of. nº 36/2017 - GOV).
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| 02/05/2017 | Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 01/06/2017
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| 06/06/2017 | O Presidente determina a anexação de ata da audiência pública realizada em 31.05.2017.
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| 08/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/06/2017
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| 20/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 20/06/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 31/08/2017
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| 31/08/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 05/09/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 18 de setembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 18/09/2017
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| 19/09/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 21/09/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 26/09/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 26/09/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de setembro a 5 de outubro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/10/2017
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| 05/10/2017 | Apresentada Emenda nº 1 da Comissão de Justiça.
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| 17/10/2017 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
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| 17/10/2017 | Enviado para redação final.
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| 19/10/2017 | Apresentada a redação final.
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| 24/10/2017 | Aprovada a redação final.
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| 30/10/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1191/2017-DL).
Prazo: 24/11/2017Documentos:
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| 01/12/2017 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.602, de 28-11-2017.
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