16/11/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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16/11/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/12/2017
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12/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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12/12/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 22/02/2018
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21/02/2018 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
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27/02/2018 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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27/02/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de fevereiro a 8 de março de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/03/2018
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12/03/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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15/03/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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15/03/2018 | Enviado para redação final.
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20/03/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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22/03/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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27/03/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 266/2018-DL).
Prazo: 18/04/2018Documentos:
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26/04/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.680, de 02-04-2018.
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