• Data: 11/05/2018
• Projeto: PL000502018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/05/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3521, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 210/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional Especial, Plano Plurianual, PPA 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2018, Lei Orçamentária Anual, LOA/2018, Secretaria Municipal de Defesa Social, Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, FUNREBOM, manutenção das despesas de custeio.

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar as leis nº 12.644, de 26/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018-2021, nº 12.645, de 26/12/2017 - que altera a Lei nº 12.538/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018, nº 12.646, de 26/12/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2018, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 1.880.000,00, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/04/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/05/2018
10/04/2018	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 269/2018-GAB). Prazo: 25/05/2018Documentos: -AnexoVer
10/04/2018	Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação o novo prazo para parecer. Prazo: 24/04/2018
17/04/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
17/04/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 02/05/2018
03/05/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
08/05/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
10/05/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
10/05/2018	Enviado para redação final.
10/05/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
10/05/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 530/2018-DL). Prazo: 01/06/2018Documentos: -AnexoVer
14/05/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.702, de 11-05-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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