| 05/09/2017 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno e informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 05/09/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude para parecer conjunto; e à Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 05/09/2017 | Enviado à todas as Comissões Permanentes.
Prazo: 25/09/2017
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| 05/09/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/09/2017
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| 20/09/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 21/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corroboram o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto e requerem realização de Audiência Pública. Aprovada a matéria, solicitam o reenvio à Comissão de Justiça para correções de ordem redacional.
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| 26/09/2017 | Aprovado o requerimento de realização de Audiência Pública.
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| 27/09/2017 | Dada ciência à Comissão de Finanças e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 26/10/2017
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| 09/11/2017 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública ao projeto realizada em 6 de novembro 2017.
Documentos:
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| 09/11/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/11/2017
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| 21/11/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 23/11/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 23/11/2017 | Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 24 de novembro a 7 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/12/2017
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| 08/12/2017 | Enviado à Assessoria Legislativa para elaboração das emendas e, após para parecer, em conjunto, das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/12/2017
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| 12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
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| 12/12/2017 | Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
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| 19/12/2017 | Apresentadas Emendas de nº 1 a 15 instruídas com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 19/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente as Emendas de nº 1 a 15.
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| 19/12/2017 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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| 19/12/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 12 definitivamente.
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| 19/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15 e rejeitada Emenda n° 9.
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| 19/12/2017 | Enviado para redação final para a Comissão de Finanças.
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| 21/12/2017 | Apresentada a redação final.
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| 21/12/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 22/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1472/2017-DL).
Prazo: 16/01/2018Documentos:
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| 09/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.644, de 26-12-2017.
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