• Data: 19/10/2018
• Projeto: PL001172018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3644, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 518/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras com 299,98 m², Jardim Bandeirantes, EDITORA CAMARGO LTDA - ME, criação, tratamento de imagem e diagramação de jornal, Matrícula nº 40.876, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, doadora, donatária.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 299,98 m², constituída da Data 01 da Quadra 15, localizada no Jardim Bandeirantes, da sede do Município de Londrina, com benfeitorias, e autoriza o Município a doá-la à empresa EDITORA CAMARGO LTDA - ME, destinada à expansão de uma empresa de criação, tratamento de imagem e diagramação de jornal.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/07/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
10/07/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 23/08/2018
23/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
23/08/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 21/09/2018
23/08/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 21/09/2018
04/09/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
25/09/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
27/09/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
27/09/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 28 de setembro a 8 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 08/10/2018
09/10/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/10/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
15/10/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1208/2018-DL). Prazo: 06/11/2018Documentos: -AnexoVer
31/10/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.778, de 19-10-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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