• Data: 29/04/2019
• Projeto: PL001672018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/05/2019 Publicação da Errata: 07/05/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3781, caderno único, fls. 3 a 13. Jornal Oficial, edição nº 3786, caderno único, fls. 105.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 822/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Uso e Ocupação, Zona Especial, Bacia Hidrográfica, Ribeirão Jacutinga, ZERJ, Zona Industrial, condomínio urbanístico industrial, Gleba Jacutinga, zoneamento, bacias mananciais, abastecimento público, atividades industriais.

Súmula: Institui, no âmbito do Município de Londrina, a Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga (ZERJ), e introduz alterações na Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/10/2018	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
11/10/2018	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 822/2018-GAB). Prazo: 28/11/2018
11/10/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
11/10/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/10/2018
16/10/2018	O Presidente determina o envio do projeto ao Conselho Municipal da Cidade.
18/10/2018	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1222/2018-DL). Prazo: 31/10/2018
23/10/2018	O Presidente determina a anexação de ofício do Conselho Municipal da Cidade (Ofício nº 40/2018-CMC e encaminhamento de cópia ao Líder do Poder Executivo para conhecimento e providências que entender pertinentes. Documentos: -AnexoVer
23/10/2018	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 01/11/2018
25/10/2018	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 192/2018 - SG ao projeto. Documentos: -AnexoVer
30/10/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública. Documentos: Ver
01/11/2018	O Presidente determina a anexação de retirada da solicitação de tramitação em regime de Urgência (Ofício nº 937/2018-GAB). Documentos: -AnexoVer
01/11/2018	O Presidente determina a anexação de documentos enviados pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel (Ofício nº 312/2018-CODEL). Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
01/11/2018	Considerando o declínio da solicitação em regime de urgência feito pelo Prefeito em 30.10.2018, a presente matéria passará a tramitar nos termos do artigo 219 e seguintes do Regime Interno da Câmara Municipal de Londrina (tramitação especial).
01/11/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
05/11/2018	Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/12/2018
29/11/2018	O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 26 de novembro de 2018. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
29/11/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/12/2018
06/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
06/12/2018	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 15/03/2019
06/12/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 15/03/2019
05/02/2019	O Presidente determina a anexação de ofício do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL (Ofício nº 012/2019-CODEL). Documentos: -AnexoVer
19/03/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação do Consemma enviado à Codel (Ofício nº 11/2019-CONSEMMA) Documentos: -AnexoVer
19/03/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
21/03/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de março a 01 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 01/04/2019
02/04/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/04/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
04/04/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 05 a 15 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 15/04/2019
05/04/2019	Apresentada Emenda nº 1. Documentos: -AnexoVer
16/04/2019	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 25/04/2019
23/04/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
25/04/2019	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
25/04/2019	Aprovada a urgência para discussão da redação final. Documentos: -VotaçãoVer
25/04/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
25/04/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
26/04/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 498/2019-DL). Prazo: 17/05/2019Documentos: -AnexoVer
09/05/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.861, de 29-04-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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