Lei N°: LE128642019

• Data: 10/05/2019
• Projeto: PL001692018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/05/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3780, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 815/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Uso e Ocupação, zoneamento, Zona Industrial, zona residencial, comércio, serviço, divisa, faces com abertura, faixa de transição, afastamento mínimo, usos permitidos.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/10/2018	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
16/10/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
16/10/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e a Comissão de Desenvolvimento Econômico.
16/10/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/12/2018
30/10/2018	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública. Documentos: Ver
01/11/2018	O Presidente determina a anexação de manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel (Ofício nº 311/2018-CODEL). Documentos: -AnexoVer
01/11/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
05/11/2018	Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/12/2018
29/11/2018	O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 26 de novembro de 2018. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
29/11/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/12/2018
06/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e emite parecer prévio solicitando o envio à CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CONSEMMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina e ao IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina. Documentos: Ver
11/12/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	Enviado ao CONSEMMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina para manifestação (Of. nº 1450/2018-DL). Prazo: 11/01/2019
13/12/2018	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina e do IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Of. nº 1451/2018-DL). Prazo: 11/01/2019
21/12/2018	O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1450/2018-DL (Of. nº 71/2018-CONSEMMA). Documentos: -AnexoVer
03/01/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da da CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina e do IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina ao projeto (Of. nº 001/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
05/02/2019	Aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do CONSEMMA. Documentos: -VotaçãoVer
08/02/2019	Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 29/2019-DL). Prazo: 05/03/2019
07/03/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA ao projeto (Of. nº 08/2019 - CONSEMMA). Documentos: -AnexoVer
07/03/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 21/03/2019
19/03/2019	O Presidente determina a anexação de parecer prévio do Consemma enviado à Codel (Ofício nº 11/2019-CONSEMMA) Documentos: -AnexoVer
19/03/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
19/03/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 14/05/2019
19/03/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 14/05/2019
26/03/2019	Em que pesem os apontamentos feitos pela Assessoria Técnico-Legislativa, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
28/03/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de março a 08 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 08/04/2019
09/04/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/04/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 15/04/2019
16/04/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
16/04/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 a 25 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 25/04/2019
26/04/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/05/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
07/05/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 559/2019-DL). Prazo: 28/05/2019Documentos: -AnexoVer
27/05/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.864, de 10-05-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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