• Data: 08/07/2019
• Projeto: PL000452019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.834, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 280/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Crédito Adicional Especial, Secretaria Municipal do Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMMA, Fundo de Proteção aos Animais, FUPA, quadro de detalhamento da despesa, exercício financeiro, serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica, Cota-parte ICMS Ecológico, apoio a projetos ambientais, serviço para distribuição gratuita,anulação parcial, dotação, Empresa Almaq Equipamentos para escritório Ltda, solução de impressão, fotocopiagem, digitalização, ração, alimento de cão e gato, cães, gatos, título de utilidade pública municipal, animal.

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial junto à Secretaria Municipal do Ambiente / Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e Fundo de Proteção aos Animais - FUPA.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/04/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/05/2019 Prorrogado para: 23/05/2019
16/05/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
20/05/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
23/05/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 20/06/2019
11/06/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/06/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/06/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 26 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 26/06/2019
27/06/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
02/07/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
03/07/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 867/2019-DL). Prazo: 24/07/2019Documentos: -AnexoVer
11/07/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.892, de 08-07-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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