Lei N°: LE129522019

• Data: 19/11/2019
• Projeto: PL000502019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.942, caderno único, fls. 1 a 12.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 294/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, seguridade social não-contributiva, proteção social básica, proteção social especial, política pública, assistência social, serviço socioassistencial, comissão temática, comissão de inscrição, comissão de acompanhamento de serviços e avaliação de projetos e programas, comissão de legislação e normas, comissão de fundo, comissão de capacitação, comissão de acompanhamento do programa bolsa família e de benefícios socioassistenciais, comissão de divulgação.

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/04/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Seguridade Social.
23/04/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 21/05/2019
10/05/2019	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Documentos: Ver
23/05/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
27/05/2019	Enviado ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública (Of. nº 648/2019-DL). Prazo: 23/06/2019
28/05/2019	Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social para manifestação (Of. nº 649/2019-DL). Prazo: 23/06/2019
24/06/2019	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública ao projeto (Of. nº 150/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
24/06/2019	Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 100/2019 - CMAS). Documentos: -AnexoVer
25/06/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/07/2019
11/07/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
11/07/2019	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 26/08/2019
11/07/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 26/08/2019
13/08/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 30 de agosto de 2019. Prazo: 30/08/2019
03/09/2019	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 17/09/2019
03/09/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
03/09/2019	Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 17/09/2019 Prorrogado para: 26/09/2019
19/09/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
19/09/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 27 de setembro de 2019. Prazo: 27/09/2019
01/10/2019	A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer Ver
01/10/2019	Enviadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 10/10/2019
10/10/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1, 2 e 3. Documentos: Ver
15/10/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1, 2 e 3. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
15/10/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 a 24 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 24/10/2019
25/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
31/10/2019	Aprovado em 2ª discussão forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
05/11/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
07/11/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
11/11/2019	Ao Executivo para sanção(Of. nº X). Prazo: 03/12/2019Documentos: -AnexoVer
05/12/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.952, de 19-11-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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