| 17/08/2017 | Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 120/2015, arquivado em 15 de agosto de 2017.
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| 17/08/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 17/08/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/09/2017
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| 12/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e, caso aprovada a matéria, solicita o reenvio para correções de ordem redacional.
Documentos:
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| 12/09/2017 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 10/10/2017
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| 12/09/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/10/2017
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| 10/10/2017 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV; Procuradoria Geral do Município - PGM; Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social e Comissão Permanente de Revisão do PCCS.
Documentos:
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| 10/10/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 17/10/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
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| 18/10/2017 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM; da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social (Of. nº 1149/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
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| 18/10/2017 | Enviado a Comissão Permanente de Revisão do PCCS para manifestação (Of. nº 1150/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
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| 19/10/2017 | Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV para manifestação (Of. nº 1148/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
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| 17/11/2017 | Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM; da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social ao projeto (Of. nº 156/2017 - GAB).
Documentos:
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| 20/11/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV e da Comissão Permanente de Revisão do PCCS.
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| 21/11/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 05/12/2017
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| 05/12/2017 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite novo parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - Sindserv; Comissão Permanente de Revisão do PCCS e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Aprovado o novo parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
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| 08/12/2017 | Reenviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - Sindserv para manifestação (Of. nº 1405/2017-DL).
Prazo: 07/01/2018
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| 11/12/2017 | Reenviado a Comissão Permanente de Revisão do PCCS para manifestação (Of. nº 1406/2017-DL).
Prazo: 07/01/2018
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| 11/12/2017 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (Of. nº 1407/2017-DL).
Prazo: 07/01/2018
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| 15/12/2017 | Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia ao projeto (Of. nº 171/2017 - GAB).
Documentos:
-AnexoVer
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| 08/01/2018 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - Sindserv ao projeto (Of. nº 2/2018).
Documentos:
-AnexoVer
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| 08/01/2018 | Recebida a manifestação da Comissão Permanente de Revisão do PCCS ao projeto (Of. nº 1/2018).
Documentos:
-AnexoVer
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| 01/02/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
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| 15/02/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 20/02/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 07/06/2018 | Deferido o requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
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| 07/06/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/06/2018
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| 14/06/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 06/09/2018 | O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 19/12/2018
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| 20/12/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
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| 20/12/2018 | Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 1118/2018-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/02/2019Documentos:
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| 12/02/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 12/02/2019 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/02/2019
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| 19/02/2019 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite novamente parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina; Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Planejamento, orçamento e Tecnologia; Comissão Permanente de Revisão do PCCS e Conselho Administrativo da CAAPSML.
Documentos:
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| 21/02/2019 | Aprovado o parecer prévio novo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
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| 26/02/2019 | Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina para manifestação (Of. nº 184/2019-DL).
Prazo: 21/03/2019
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| 26/02/2019 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Planejamento, orçamento e Tecnologia (Of. nº 183/2019-DL).
Prazo: 21/03/2019
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| 26/02/2019 | Enviado ao Conselho Administrativo da CAAPSML para manifestação (Of. nº 182/2019-DL).
Prazo: 21/03/2019
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| 26/02/2019 | Enviado a Comissão Permanente de Revisão do PCCS para manifestação (Of. nº 185/2019-DL).
Prazo: 21/03/2019
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| 21/03/2019 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 183 e 185/2019-DL (Of. nº 56 e 57/2018-GOV).
Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 21/03/2019 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina ao projeto (Of. nº 61/2019).
Documentos:
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| 22/03/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Administrativo da CAAPSML.
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| 26/03/2019 | Aprovada a Solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 27/03/2019 | Informa a Secretaria de Governo que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Planejamento, orçamento e Tecnologia (Of. nº 333/2019-DL).
Prazo: 26/04/2019
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| 27/03/2019 | Informa a Secretaria de Governo que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Comissão Permanente de Revisão do PCCS (Of. nº 334/2019-DL).
Prazo: 26/04/2019
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| 28/03/2019 | Extemporaneamente, a CAAPSML solicita novo prazo para as providências contidas no ofício nº 182/2019- DL (Of. nº 99/2019- SUP).
Documentos:
-AnexoVer
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| 04/04/2019 | Aprovado o pedido de novo prazo para manifestação do Conselho Administrativo da CAAPSML.
Documentos:
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| 05/04/2019 | Informa o Conselho Administrativo da CAAPSML que foi aprovado o pedido de novo prazo para manifestação (Of. nº 393/2019-DL).
Prazo: 04/05/2019
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| 10/04/2019 | Recebida a manifestação do Conselho Administrativo da CAAPSML ao projeto (Of. nº 028/2019 - Conselho Administrativo).
Documentos:
-AnexoVer
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| 22/04/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social; Secretaria Municipal de Planejamento, orçamento e Tecnologia ao projeto (Of. nº 90/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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| 22/04/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Comissão Permanente de Revisão do PCCS ao projeto (Of. nº 93/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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| 23/04/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 07/05/2019 Prorrogado para: 14/05/2019
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| 07/05/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 16/05/2019 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite novo parecer prévio solicitando manifestação do Poder Executivo e da Assessoria Jurídica da Casa.
Documentos:
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| 23/05/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
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| 27/05/2019 | Enviado a Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 23/06/2019
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| 27/05/2019 | Enviado ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo (Of. nº 647/2019-DL).
Prazo: 23/06/2019
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| 24/06/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML) ao projeto (Of. nº 149/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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| 25/06/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Assessoria Jurídica.
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| 25/06/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 10/07/2019
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| 04/07/2019 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 11/07/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 12 de julho de 2019.
Prazo: 12/07/2019
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| 01/08/2019 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/08/2019
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| 06/08/2019 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite novamente parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
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| 08/08/2019 | Aprovados o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e o Requerimento do Vereador Jairo Tamura para encaminhamento do projeto à ACIL, ao SINCOVAL, à OAB e à Sociedade Rural.
Documentos:
-VotaçãoVer
-VotaçãoVer
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| 09/08/2019 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 1034/2019-DL).
Prazo: 08/09/2019
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| 09/08/2019 | Enviado Ofício à Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 1039/2019-DL).
Prazo: 08/09/2019
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| 09/08/2019 | Enviado Ofício ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - Sincoval para manifestação (Of. nº 1040/2019-DL).
Prazo: 08/09/2019
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| 09/08/2019 | Enviado Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina para manifestação (Of. nº 1041/2019-DL).
Prazo: 08/09/2019
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| 09/08/2019 | Enviado Ofício à Sociedade Rural do Paraná para manifestação (Of. nº 1052/2019-DL).
Prazo: 08/09/2019
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| 20/08/2019 | Recebida a manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto (Of. nº 63/2019).
Documentos:
-AnexoVer
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| 06/09/2019 | Recebida a manifestação da Sociedade Rural do Paraná ao projeto (Of. DIR/P 054/2019).
Documentos:
-AnexoVer
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| 06/09/2019 | Recebida a manifestação do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - Sincoval ao projeto (Of. nº 015/2019).
Documentos:
-AnexoVer
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| 09/09/2019 | Recebida da Secretaria de Governo a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 229/2019-GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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| 10/09/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina.
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| 11/09/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 25/09/2019
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| 24/09/2019 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite novo parecer prévio solicitando manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM.
Documentos:
Ver
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| 26/09/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 27/09/2019 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM (Of. nº 1417/2019-DL).
Prazo: 26/10/2019
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| 24/10/2019 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município ao projeto (Of. nº 284/2019-GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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| 29/10/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 12/11/2019
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| 12/11/2019 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto, tanto na forma original, quanto na forma do Substitutivo nº 1 com a sua Emenda nº 1.
Documentos:
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| 14/11/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta, do Líder do Governo, por duas sessões.
Prazo: 20/11/2019
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| 21/11/2019 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Documentos:
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-VotaçãoVer
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| 21/11/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de novembro a 02 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 02/12/2019
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| 03/12/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 05/12/2019 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 05/12/2019 | Enviado para redação final.
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| 10/12/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 12/12/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 13/12/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.925/DL).
Prazo: 08/01/2020Documentos:
-AnexoVer
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| 07/01/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.979, de 17-12-2019.
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