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Lei N°: LE130792020

  • Data: 29/06/2020
  • Projeto: PL000092020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 03/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4103, caderno único, fls. 8 e 9.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1019/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, UNUE, Marka Indústria e Comércio de Estofados Ltda, Gleba Lindoia, subdivisão do Lote nº 70, matrícula nº 71.349, móvel de alto padrão, mercado moveleiro.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 13.000,00 m², a ser destacada do Lote nº 01/A com área de 20.000,00 m², da subdivisão do Lote nº 01, este resultante da subdivisão do Lote nº 70, situado na Gleba Lindoia, neste Município, sem benfeitorias, e autoriza o Município de Londrina a doar à empresa Marka Indústria e Comercio de Estofados Ltda, destinada à expansão de suas atividades, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/02/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
04/02/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/03/2020
03/03/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 17930PL000092020_Justica_Voto.pdf.
03/03/2020Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 31/03/2020
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_18452ato_da_mesa_11_2020.pdf.
23/04/2020Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
28/04/2020O Presidente determina a anexação da Recomendação nº 1/2020, de 23 de abril de 2020, do Ministério Público Eleitoral e de Parecer Jurídico da Casa à matéria.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_15502920586despacho_diversos_projetos_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_155047Recomendacao12020MPE.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_15517PL001402019_ParecerProcuradoriaCML.pdf.
30/04/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_16313115527PL000092020_Emenda.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 153624PL000092020_Financas_Voto.pdf.
30/04/2020Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/05/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_185354171912despacho_PL_9_2020_ass.pdf.
07/05/2020A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, em que pese o parecer exarado pela Consultoria Legislativa desta Casa de Leis, manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 142758PL000092020_Desenvolvimento_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 142944PL000092020_Fiscalizacao_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 143056PL000092020_PUMA_Voto.pdf.
13/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 142912PL000092020_Em1_Justica_Voto.pdf.
19/05/2020Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_17133621_N008_190520.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_17133721_N008A_190520.pdf.
19/05/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 28/05/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_224035579despachoproj_ass.pdf.
02/06/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/06/2020Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_19225326_N010_040620.pdf.
04/06/2020Enviado para redação final.
08/06/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_161942PL000092020_RF.pdf.
16/06/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_9351928_N009_160620.pdf.
17/06/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 406/2020-DL).
Prazo: 09/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_144924PL000092020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_14500OF004062020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092020_145036Acusa.pdf.
09/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.079, de 29-06-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE120632014*** REVOGA
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LE092842003*** MENCIONA
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LE056691993*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2020
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 9/2020

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