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Lei N°: LE132482021

  • Data: 27/08/2021
  • Projeto: PL000092021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/08/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4431, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 32/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, FEMIN Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI, Parque industrial Germano Balan, matrícula nº 63.460, CODEL, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, pallet, forno, caldeira, Gleba Jacutinga.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída do Lote n° 13, Quadra 01, com área total de 2.212,006 m², resultante da subdivisão do lote 38-1-B/1, do Parque Industrial Germano Balan, sem benfeitorias, neste Município, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doar à empresa FEMIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, destinada à expansão de suas atividades, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, para a Comissão de Finanças e Orçamentos e para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_19582745897capadespachoproj_ass.pdf.
02/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/03/2021
11/02/2021O Presidente retifica o despacho inicial e determina o envio também para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_17203346584despachoproj_ass.pdf.
05/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_183219165053PL000092021_Justica_Voto.pdf.
11/03/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_12183312_N008_110321.pdf.
15/03/2021Enviado ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL para manifestação (Of. nº 207/2021-DL).
Prazo: 11/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_132443PL000092021_CODEL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_132453PL000092021_CODEL_Comprovante.pdf.
09/04/2021Recebida a manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL ao projeto (Of. nº 076/2021-CODEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_144945325_1_14h28m20s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_144947325_2_14h28m21s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_144954325_3_14h28m25s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_14506325_4_14h28m32s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145022325_5_14h28m49s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145025325_6_14h28m51s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145027325_7_14h28m52s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145032325_8_14h28m55s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145040325_9_14h29m1s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145040325_10_14h29m1s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145042325_11_14h29m2s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145044325_12_14h29m3s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145046325_13_14h29m4s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145047325_14_14h29m5s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_145048325_15_14h29m6s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_14525325_16_14h30m21s_2021.pdf.
13/04/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/04/2021
30/04/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_13378PL000092021_13353213957PL000092021_Justica_Def_Voto.pdf.
04/05/2021Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 01/06/2021
04/05/2021Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/06/2021
04/05/2021Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 01/06/2021
04/05/2021Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 01/06/2021
04/06/2021A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_1563914573PL000092021_Financas_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_1581145944PL000092021_Emenda.pdf.
07/06/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 2 que ora apresentam.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_17135516552PL000092021_PUMA_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_17271816545PL000092021_Fiscalizacao_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_17287165259PL000092021_Desenvolvimento_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_172859165728PL000092021_Emenda.pdf.
08/06/2021Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/06/2021 Prorrogado para: 24/06/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_1722753899despachoproj_ass.pdf.
17/06/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_16312354523reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_18234654569despachoproj_ass.pdf.
24/06/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2, com a Subemenda à Emenda n° 2 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_191246185913PL000092021_Em1e2_Justica_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_1913431944PL000092021_Subemenda.pdf.
29/06/2021Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2 e sua Subemenda.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_16591442_N008_290621.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_16591942_N008A_290621.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_16592042_N008B_290621.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_16592042_N008C_290621.pdf.
29/06/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de junho a 8 de julho de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/07/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_15232155371despachoproj_ass.pdf.
01/07/2021Apresentada Emenda nº 3.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_175245171450Emenda_Modificativa_PL_09_2021_ass.pdf.
08/07/2021Apresentadas Emendas nº 4 e 5.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_13248PL000092021_132133155140Emenda_Modificativa02_PL09_2021_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_13242216444Emenda_Modificativa03_PL09_2021_ass.pdf.
13/07/2021Enviadas as Emendas nºs 3, 4 e 5 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/08/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_1705PL92021_56194despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_17018PL92021_56195despachoproj_ass.pdf.
05/08/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas n°s 3, 4 e 5.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_161636155812PL000092021_Ems3a5_Justica_Voto.pdf.
10/08/2021Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas n°s 3, 4 e 5.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_15443718152650_N002_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_1544521816150_N002D_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_1545918161550_N002E_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_1545251817850_N002F_100821_ass.pdf.
10/08/2021Enviado para redação final.
12/08/2021Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_133914PL000092021_RF.pdf.
17/08/2021Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_13341014412152_N001_170821_ass.pdf.
19/08/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 10/09/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_22112182047PL000092021_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000092021_2213517082021_PL92021.pdf.
03/09/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.248, de 27-08-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE122772015*** REVOGA
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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021

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