| 13/05/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
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| 13/05/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/06/2021 Prorrogado para: 24/06/2021
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| 17/06/2021 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/06/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVer
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| 24/06/2021 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 06/08/2021 Prorrogado para: 17/08/2021
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| 10/08/2021 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/08/2021 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1 e sugere correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-AnexoVer
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| 17/08/2021 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 17/08/2021 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de agosto de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 26/08/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 27/08/2021 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 02/09/2021 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 02/09/2021 | Enviado para redação final.
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| 08/09/2021 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 14/09/2021 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 14/09/2021 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 05/10/2021Documentos:
-AnexoVer
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| 15/10/2021 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.267, de 29-09-2021.
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