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Lei N°: LE134692022

ALTERADA-DISPOSITIVOS REVOGADOS

  • Data: 26/09/2022
  • Projeto: PL002622021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/09/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4738, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1139/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, déficit atuarial, plano de previdência, fundo de previdência, plano de amortização, transferência, repasse, alíquota, contribuição, plano de equacionamento.

Súmula: Estabelece medidas para equacionamento do déficit atuarial do Plano de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Londrina, mediante transferência de ativos ao Fundo de Previdência, e institui o Plano de Amortização e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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*** MENCIONA
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LE136762023*** REVOGA DISPOSITIVOS
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*** MENCIONA

Tramitação

02/12/2021A Presidência determina a inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_11423165522Admissibilidade_ass(1).pdf.
07/12/2021Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_13205618273781_N016_071221_ass.pdf.
07/12/2021Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
07/12/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1955166456capadespachoproj_ass.pdf.
07/12/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/03/2022
07/12/2021A Presidência determina anexação de Ofício do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias (ofício nº 1149/2021-GAB).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_12510PL000232021_162028oficio1149-2021-gab-extraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_12552anexa-despacho-1149-2021.pdf.
07/12/2021O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Ofício nº 1150/2021-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_209391704_1_14h26m33s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_18384066646despachoproj_ass.pdf.
09/12/2021Convocado para sessão extraordinária pelo Edital nº 1/2021.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_195237175748convocacao_extraordinarias_2021_ass.pdf.
17/12/2021Rejeitada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1045121033243_N00C_171221_ass.pdf.
01/02/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 335/2021-GAB com o parecer do Conselho Administrativo da Caapsml ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1411321765_1_17h53m7s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_14405167737despachoproj_ass.pdf.
01/02/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 021/2021-GAB que encaminha o impacto orçamentário/financeiro referente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1414441768_1_13h9m37s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_14403267736despachoproj_ass.pdf.
15/02/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 011/2022-GAB que encaminha o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação orçamentária.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1534881_1_17h43m12s_2022_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_14494269818despachoproj_ass.pdf.
16/02/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002622021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_13475917042PL002622021_Justica_Voto.pdf.
16/02/2022Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/04/2022
16/02/2022Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 19/04/2022
16/02/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 19/04/2022
08/03/2022Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 11 de março de 2022.
Prazo: 11/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1651988752reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1793988763despachoproj_ass.pdf.
15/03/2022Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 15 de abril de 2022.
Prazo: 15/04/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_14152189284reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_19313689290despachoproj_ass.pdf.
18/04/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 9 de maio de 2022.
Prazo: 09/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1531991788reqparaproj_ass.pdf.
19/04/2022Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 9 de maio de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_17242491799despachoproj_ass.pdf.
05/05/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 20 de maio de 2022.
Prazo: 20/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1604593105reqparaproj_ass.pdf.
05/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1558993131despachoproj_ass.pdf.
20/05/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 27 de maio de 2022.
Prazo: 27/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16515294242reqparaproj_ass.pdf.
24/05/2022Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_19202294265despachoproj_ass.pdf.
30/05/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de junho de 2022.
Prazo: 03/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_14514294835reqparaproj_ass.pdf.
31/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16574494886despachoproj_ass.pdf.
03/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 10 de junho de 2022.
Prazo: 10/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1674795396reqparaproj_ass.pdf.
07/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1911895418despachoproj_ass.pdf.
13/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 24 de junho de 2022.
Prazo: 24/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1456396172reqparaproj_ass.pdf.
14/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_17255496209despachoproj_ass.pdf.
27/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 1° de julho de 2022.
Prazo: 01/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16322496996reqparaproj_ass.pdf.
28/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_15453997148despachoproj_ass.pdf.
30/06/2022Protocolado e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 8 de julho de 2022.
Prazo: 08/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_13594197455reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_1665597475despachoproj_ass.pdf.
11/07/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 15 de julho de 2022.
Prazo: 15/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16181498327reqparaproj_ass.pdf.
12/07/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16314998455despachoproj_ass.pdf.
02/08/2022Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/09/2022
02/08/2022Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/09/2022
02/08/2022Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/09/2022
03/08/2022Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 436/2022-GAB; Protocolo 981/2022).
Documentos:
-Substitutivo nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16610981_1_10h47m32s_2022.pdf.
04/08/2022Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_17474699970despachoproj_ass.pdf.
17/08/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002622021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_158917348PL002622021_Subs1_Justica_Voto.pdf.
17/08/2022Informada para a Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 27/09/2022
17/08/2022Informada para a Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 27/09/2022
17/08/2022Informada para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 27/09/2022
30/08/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002622021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_17274117943PL002622021_c_Sub1_Seguridade_Voto.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_17242317824PL002622021_c_Sub1_Adm_Voto.pdf.
01/09/2022A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002622021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_15102015753PL002622021_Financas_Voto.pdf.
06/09/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 16 de setembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 16/09/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_133517102591despachoproj_ass.pdf.
20/09/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
20/09/2022Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_132426103289reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_172231103300despachoproj_ass.pdf.
20/09/2022Aprovada a urgência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16123061_N013_200922_ass.pdf.
20/09/2022Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16132361_N013A_200922_ass.pdf.
22/09/2022Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_16474762_N001_220922_ass.pdf.
22/09/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 14/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_17855PL002622021.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002622021_17932PL002622021_recibo.pdf.
05/10/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.469, de 26-09-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE113482011*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE113482011*** MENCIONA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 262/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL Nº 262/2021
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URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PL 262/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA URGÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO AO PRJETO DE LEI Nº 262/2021

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