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Lei N°: LE136762023

  • Data: 24/11/2023
  • Projeto: PL002122023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 24/11/2023 Publicação da Errata: 27/11/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5053, caderno único, fls. 1 e 2. Errata: Jornal Oficial, edição nº 5054, caderno único, fls. 22.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1.109/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Legislação previdenciária, seguridade social, previdência, alteração em lei

Súmula: Altera as Leis nºs 13.469/2022, 11.348/2011 e 9.566/2004 e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/10/2023Em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_165356135528despachoproj_ass.pdf.
26/10/2023Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_22433368_N016_261023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_22434768_N016A_261023_ass.pdf.
26/10/2023Dispensada a tramitação especial.
26/10/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Seguridade Social para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_143944136469capadespachoproj_ass.pdf.
31/10/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/11/2023
13/11/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o reenvio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL002122023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_17596172214PL002122023_Justica_Voto.pdf.
13/11/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 12/12/2023
13/11/2023Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 12/12/2023
14/11/2023Retificado o despacho inicial da matéria, determinando seu envio, também, à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_17371137642despachoproj_ass.pdf.
14/11/2023Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 13/12/2023
16/11/2023Protocolado requerimento que solicita urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_13356137585reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_141636137740despachoproj_ass.pdf.
16/11/2023Aprovado requerimento de urgência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_15484873_N000001_161123_ass.pdf.
16/11/2023Reenviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/11/2023
16/11/2023Reenviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 21/11/2023
16/11/2023Reenviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 21/11/2023
21/11/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002122023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_16593414654PL002122023_Financas_Voto.pdf.
21/11/2023A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Seguridade Social manifestam-se favoravelmente ao projeto. Requerem, ainda, o envio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL002122023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_16596143621PL002122023_Adm_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002122023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_165940144242PL002122023_Seguridade_Voto.pdf.
21/11/2023Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_16151774_N002_211123_ass.pdf.
23/11/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_15522275_N006_231123_ass.pdf.
23/11/2023Enviado para redação final.
23/11/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_161643PL002122023_RF.pdf.
23/11/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_18373275_N044_231123_ass.pdf.
24/11/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 15/12/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_142224PL002122023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_14236PL002122023_recibo.pdf.
29/11/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.676, de 24-11-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_1422221967_1_13h1m7s_2023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002122023_1428151971_2_14h46m56s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE134692022*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE113482011*** ALTERA
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LE095662004*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 212/2023
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2ª DISCUSSÃO DO PL 212/2023
flecha
1ª DISCUSSÃO DO PL 212/2023
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URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 212/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PL Nº 212/2023
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA DISPENSA DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL DO PROJETO DE LEI Nº 212/2023

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