| 02/08/2022 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 02/08/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; e Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 02/08/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/09/2022
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| 23/08/2022 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Mesa Executiva deste Legislativo.
Documentos:
-Parecer ao PL001472022Ver
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| 25/08/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Ver
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| 31/08/2022 | Enviada Comunicação Interna à Mesa Executiva para manifestação.
Prazo: 26/09/2022Documentos:
-Ver
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| 22/09/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de outubro de 2022.
Prazo: 03/10/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 27/09/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/10/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 7 de outubro de 2022.
Prazo: 07/10/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 04/10/2022 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 7 de outubro de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/10/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 14 de outubro de 2022.
Prazo: 14/10/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 11/10/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/10/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 21 de outubro de 2022.
Prazo: 21/10/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 18/10/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 27/10/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Mesa Executiva.
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| 27/10/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/11/2022 Prorrogado para: 24/11/2022
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| 17/11/2022 | Protocolado e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/11/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001472022Ver
-SUBSTITUTIVO Nº 1Ver
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| 29/11/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 07/03/2023
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| 29/11/2022 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 07/03/2023
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| 01/12/2022 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVer
-Capa para efeito de despachosVer
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| 13/12/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001472022Ver
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| 14/12/2022 | Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-Ver
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| 16/12/2022 | Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-Ver
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| 16/12/2022 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001472022Ver
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| 16/12/2022 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Ver
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| 19/12/2022 | Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Ver
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| 20/12/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 10/01/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 06/01/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.537, de 21-12-2022.
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