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Lei N°: LE130902020

ALTERADA

  • Data: 29/06/2020
  • Projeto: PL000592020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 03/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4103, caderno único, fls. 15 a 29.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 154/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Apuração disciplinar, Título VII, Estatuto do Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Londrina, procedimento administrativo disciplinar, transação administrativa, Corregedoria-Geral, Guarda Municipal, regime disciplinar, Procuradoria-Geral, Conselho da Corregedoria-Geral, denúncia, SEI - Sistema Eletrônico de Informações, sindicância.

Súmula: Dispõe sobre as apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, introduz alterações no Título VII da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992 – Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE135372022*** ALTERA

Tramitação

23/04/2020Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
23/04/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Segurança Pública e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_145537PL000592020.pdf.
23/04/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/06/2020
27/04/2020Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 216/2020-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_184840SUB1_PL592020.pdf.
28/04/2020Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/06/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_17461321813despacho_PL_59_2020_cj_ass.pdf.
12/05/2020O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 235/2020-GAB).
Prazo: 26/06/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_142535347_00347-2020.pdf.
12/05/2020Em virtude da solicitação de urgência do Prefeito Municipal, informamos novo prazo parecer do projeto original e Substitutivo nº 1 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/05/2020
21/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e ao Substitutivo n° 1 com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_153840151744PL000592020_Justica_Original_e_Subs1_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_153849152322PL000592020_Emenda.pdf.
21/05/2020Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 04/06/2020
21/05/2020Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 04/06/2020
08/06/2020A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Segurança Pública corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1. Requerem, ainda, o envio à Comissão de Justiça para redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_135437131235PL000592020_Adm_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_13561131639PL000592020_Seguranca_Voto.pdf.
23/06/2020Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_20381330_N001_230620.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_20381430_N001A_230620.pdf.
25/06/2020Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_15321631_N002_250620.pdf.
25/06/2020Enviado para redação final.
25/06/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_182030PL000592020_RF.pdf.
25/06/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_15325431_N015_250620.pdf.
26/06/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 448/2020-DL).
Prazo: 17/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_13196PL000592020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_141739OF004482020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000592020_14181225062020.pdf.
09/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.090, de 29-06-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE098642005*** REVOGA
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LE109812010*** MENCIONA
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LE049281992*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020

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