| 20/12/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 20/12/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/02/2023
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| 01/03/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL002342022Ver
-Substitutivo n° 1Ver
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| 01/03/2023 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 29/03/2023
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| 01/03/2023 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 29/03/2023
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| 30/03/2023 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Diretoria de Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAA); da Comissão Gestora do AgriUrbana, instituída pelo Decreto do Executivo nº 888, de 17 de julho de 2.019; e da Secretaria Municipal de Educação.
Documentos:
-Parecer ao PL002342022Ver
-Parecer ao PL002342022Ver
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| 04/04/2023 | Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-Ver
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| 05/04/2023 | Enviado à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Diretoria de Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, da Comissão Gestora do AgriUrbana e da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 419/2023-DL).
Prazo: 04/05/2023Documentos:
-Parecer ao PL001792022Ver
-Parecer ao PL001792022Ver
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| 05/05/2023 | Recebida a manifestação do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 63/2023-GOV). (Protocolo 726/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 234 2022Ver
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| 05/05/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/05/2023 Prorrogado para: 26/05/2023
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| 05/05/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 19/05/2023 Prorrogado para: 26/05/2023
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| 18/05/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVer
-RequerimentoVer
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| 19/05/2023 | Recebidos e deferidos os requerimentos que solicitam a prorrogação do prazo para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/05/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 26 de maio de 2023.
Prazo: 26/05/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 24/05/2023 | Deferido o requerimento, da autora, que solicita a interrupção da tramitação do projeto até 26/05/2023.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/05/2023 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002342022Ver
-Parecer ao PL002342022Ver
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| 01/06/2023 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVer
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| 01/06/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 14 de junho de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/06/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 15/06/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 20/06/2023 | Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivonº 1.
Documentos:
-AnexoVer
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| 22/06/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 13/07/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 11/07/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.611, de 06-07-2023.
Documentos:
-AnexoVer
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